Execução de Título Extrajudicial 1047261-92.2020.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1047261-92.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 18:58

Petição

11/06/2026, 09:34

Publicação

11/06/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1047261-92.2020.8.26.0114/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB SP271809) ADVOGADO(A): EMILIO AYUSO NETO (OAB SP263000) EXECUTADO: MARIA JULIA GARCIA BARBOSA ADVOGADO(A): TIAGO CAVASINI (OAB SP297487) EXECUTADO: MARIA LUISA GARCIA BARBOSA ADVOGADO(A): TIAGO CAVASINI (OAB SP297487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Manifestem-se os executados sobre a petição evento 289, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Defiro a pesquisa de bens da parte executada MARIA JULIA GARCIA BARBOSA, CPF: 49879896890 e MARIA LUISA GARCIA BARBOSA, CPF: 11852153873. 3) Comprovado o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (Provimento CSM nº 2.684/2023), consulte-se o sistema da Receita Federal (Infojud), conforme requerido. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Campinas, 08/06/2026 JUÍZO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:50

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:54

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:00

Petição

19/05/2026, 14:28

Documento (Ofício)

18/05/2026, 10:35

Publicação

14/05/2026, 07:23

Publicação

14/05/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1047261-92.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faculdade São Leopoldo Mandic - Filial Araras - Maria Júlia Garcia Barbosa - - Maria Luísa Garcia Barbosa - Autos nº 2020/002509. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Júlia Garcia Barbosa e Maria Luísa Garcia Barbosa; Valor atualizado: R$ 213.615,73 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 03 de dezembro de 2025. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP), Michele Aparecida Barbutti Ayuso (OAB 271809/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP) Processo 1047261-92.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faculdade São Leopoldo Mandic - Filial Araras - Exectda: Maria Júlia Garcia Barbosa, Maria Luísa Garcia Barbosa - Autos nº 2020/002509. Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada MARIA LUÍSA GARCIA BARBOSA, sob o fundamento de que a constrição não excedeu o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável. Intimada para manifestar-se a respeito, a exequente refutou a tese aventada, requerendo a manutenção do bloqueio para ulterior soerguimento em seu favor. Alternativa, pede pela manutenção parcial. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável. Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012). Entretanto, há de se ressaltar que o executado não logrou comprovar de maneira contundente, que tal quantia fosse impenhorável de fato. Anoto que a sua única tese defensiva, fundada em decisões isoladas e sem caráter vinculante, reclamava, salvo melhor juízo, por comprovação verossímil quanto a destinação do valor retido (reserva financeira), uma vez que tal entendimento busca resguardar eventual reserva financeira, a fim de garantir o mínimo existencial da parte devedora. Entretanto, os extratos bancários acostados comprovam que tratavam-se de quantias consumidas em seu cotidiano (fls. 380/384), não havendo reserva financeira na espécie, tornando-as penhoráveis, portanto, posto que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Aliás, este é o entendimento jurisprudencial comumente adotado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023). (TJ-PR 0108364-45.2023.8.16.0000 Cascavel, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifamos) Não obstante, certo ainda que a sua aplicação de maneira inadvertida, sem qualquer ressalvas ou ponderações, poderia ensejar o falecimento da ação executiva, posto que dívidas legítimas que não excedessem o patamar legal não poderiam ser pleiteadas em Juízo. E mesmo as superiores, teriam seu êxito condicionado ao quantum efetivamente constrito, circunstância que não se mostra juridicamente razoável ou até compatível com a dinâmica processual deste expediente, que se processa precipuamente no interesse do credor (art. 797, CPC). Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, converto o arresto em penhora, para determinar a transferência integral da quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em prosseguimento, oportunidade em que deverá acostar o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 14 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Ofício)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(297)