Execução de Título Extrajudicial 1026397-96.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026397-96.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:06

Publicação

28/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026397-96.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Palms American House - Vanderlei Romeu Gaido - - Adriana de Cassia Paleari - Autos nº 2021/001389. Vistos. Fla. 411/473: de rigor a manifestação do exequente. Prazo de 15 dias. Int. Campinas, 16 de abril de 2026. - ADV: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU (OAB 204900/SP), MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), SIMONE CRISTINE TOMIEIRO (OAB 296201/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 11:02

Outras Decisões

24/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 06:25

Publicação

26/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026397-96.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Palms American House - Vanderlei Romeu Gaido - - Adriana de Cassia Paleari - Fls 401 Manifeste-se o exequente. - ADV: MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), SIMONE CRISTINE TOMIEIRO (OAB 296201/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 14:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026397-96.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The Palms American House - Vanderlei Romeu Gaido - - Adriana de Cassia Paleari - Autos nº 2021/001389. Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada, na qual se alega a nulidade da citação realizada, sob o argumento de que não residia no endereço onde foi efetuada a citação. Manifestação do exequente refutando a alegação (fls. 391/395) A alegação merece acolhimento. A citação válida é pressuposto de existência e regularidade do processo executivo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). No caso concreto, a executada demonstrou, por meio de documentação idônea, que residia no exterior ao tempo da citação (372/385). O aviso de recebimento de fl.305, recebido em portaria de condomínio cujo endereço é desconhecido pela executada, desacompanhada de confirmação efetiva da residência, não é suficiente para suprir tal vício, sobretudo diante da prova inequívoca trazida pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação realizada, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes com relação à coexecutada, inclusive o bloqueio no valor de R$ 1.837,74. No mais, considerando o ingresso da executada aos autos, suprida está a citação. Assim, fica intimada a executada, nos termos da decisão de fls. 85 a providenciar o pagamento do débito, no prazo de 3 dias, a contar da publicação da presente decisão. Antes de apreciar eventual restituição dos valores bloqueados nos autos, já soerguidos pelo exequente, esclareça a executada se pretende que os valores sejam abatidos do montante devido. Prazo de 15 dias. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios uma vez que não houve a extinção da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. NULIDADE. PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se mero incidente que não atrai a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, salvo em caso de extinção da execução, ainda que parcial. 2. Não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade apenas declarou a nulidade da citação, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 52062402320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 13-11-2023)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52062402320238217000 OUTRA, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 13/11/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) (destaquei). Int. Campinas, 29 de setembro de 2025. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), SIMONE CRISTINE TOMIEIRO (OAB 296201/SP)

01/10/2025, 00:00

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