Execução da Pena 0008275-43.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0008275-43.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008275-43.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS PEREIRA DE FARIA - Considerando que LUCAS PEREIRA DE FARIA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 9ª RAJ de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 12:04

Outras Decisões

26/06/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:57

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:18

Publicação

19/05/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008275-43.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS PEREIRA DE FARIA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LUCAS PEREIRA DE FARIA, CPF: 485.660.508-94, MTR: 1260933, RG: 39591953, RJI: 213997691-29, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:09

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 11:02

Progressão de regime

18/05/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008275-43.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS PEREIRA DE FARIA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 75 (setenta e cinco) dias do total das penas impostas ao sentenciado LUCAS PEREIRA DE FARIA, CPF: 485.660.508-94, MTR: 1260933, RG: 39591953, RJI: 213997691-29, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II, da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 03/01/2024 a 23/01/2024 e 28/02/2025 a 30/11/2025). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 24 horas (fls. 218/220), DECLARO REMIDOS 02 (dois) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I e II, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. Quanto ao pedido de remição por leitura, instituída por meio da Portaria Conjunta (276/12) do Ministro Corregedor-geral da Justiça federal e do Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional, em que pese os argumentos apresentados pelo representante do Ministério Público, há de se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do art. 126 da Lei nº 7210/84, ao possibilitar abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento. Sendo assim, de acordo com os pareceres emitidos, DECLARO REMIDOS 04 (quatro) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) dias de pena para cada leitura de uma obra literária, dentro do prazo de 21 a 30 dias (período(s): 06/08/2024 a 26/08/2024) e o faço em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, alterado pela lei 12.433/2011, concomitantemente com a súmula 341 do STJ, com o artigo 3º, inciso III da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o qual associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura. Por fim, concernente ao período de estudo no nível fundamental de 01/09/2023 a 06/10/2023, verifico que houve remição deferida em razão de estudo neste nível, no total de 177 dias em razão de aprovação no ENCCEJA, nível fundamental, o que configuraria bis in idem, assim, a fim de evitar duplicidade na análise dos períodos, indefiro o pedido remição: "Corresponde a indevida cumulação de beneficio o recebimento de remição de pena por frequência ao estudo regular do ensino médio, se o executado obteve, previamente, a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena em decorrência da aprovação em todas as matérias do ENCCEJA - ensino médio. Precedentes desta Corte." AgRg no HC 752654. - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

03/02/2026, 00:00

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