Execução da Pena 0004807-03.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0004807-03.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004807-03.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - KAIO FERNANDO SILVA DE SOUSA MERCÊS - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 1535546-37.2023.8.26.0228, da 17ª Vara Criminal. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.790/2025. - ADV: EDVALDO SANTOS DE JESUS (OAB 504179/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004807-03.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - KAIO FERNANDO SILVA DE SOUSA MERCÊS - I - Ante o espontâneo comparecimento, acolho a justificativa apresentada e defiro o pedido de regularização da situação processual (pág. 385/386). O sentenciado deverá se apresentar ao Setor de Fiscalização, em 30 dias, sob pena de revogação do benefício. - ADV: EDVALDO SANTOS DE JESUS (OAB 504179/SP)

14/07/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

02/02/2026, 09:27

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:31

Ato ordinatório

20/12/2025, 01:05

Recebimento

15/10/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 13:19

Publicação

01/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004807-03.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAIO FERNANDO SILVA DE SOUSA MERCÊS - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 3ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: EDVALDO SANTOS DE JESUS (OAB 504179/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 18:02

Outras Decisões

30/09/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edvaldo Santos de Jesus (OAB 504179/SP) Processo 0004807-03.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KAIO FERNANDO SILVA DE SOUSA MERCÊS - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de KAIO FERNANDO SILVA DE SOUSA MERCÊS, MTR: 1353272-6, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

22/05/2025, 00:00

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Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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