Execução da Pena 0006211-71.2023.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0006211-71.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006211-71.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ - Homologo o cálculo de penas de MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006211-71.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006211-71.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ - Fls. 1255: Ciente. Requisite-se informações, através de e-mail, junto à Direção da Penitenciaria Florida Paulista quanto à eventual atestado/grade de trabalho e estudo do sentenciado MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ, MTR: 1271193, RJI: 214101449-91, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu. Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias do total da pena imposta a MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ, MTR: 1271193, RJI: 214101449-91, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01 a 10/06/2026 ). - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0006211-71.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ - Por meio do presente despacho-ofício, REQUISITO, ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). Dr(a). Diretor(a) da Unidade Prisional mencionada acima, o fornecimento do eventual ATESTADO PARA REMIÇÃO, em que constem (caso existentes, obviamente) as datas de efetivo TRABALHO e/ou os dias de ESTUDO e as horas de frequência escolar ou de atividades de ensino desenvolvidas pelo(a) sentenciado(a) MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ, MTR: 1271193, RJI: 214101449-91, de acordo com o disposto no art. 129 da Lei de Execuções Penais. Na hipótese de o(a) sentenciado(a) não ter trabalhado e/ou estudado, solicito que seja igualmente informado nos autos, para que as partes tomem ciência. CÓPIA DIGITAL DESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO. - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:15

Publicação

22/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006211-71.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ - Homologo o cálculo de penas de MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 11:16

Outras Decisões

21/04/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 21:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006211-71.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de MATHEUS FILIPE LACERDA ALBERNAZ, MTR: 1271193, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP)

09/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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