Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002789-64.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carolina Pereira Simões - - 50.881.219 Carolina Pereira Simoes -
Vistos. 1-Fls. 51/55. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente (pessoa física). Por outro lado, quanto à pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a insuficiência de recursos financeiros alegada, com a juntada de seus balanços patrimoniais, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos lucros/prejuízos acumulados, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referente ao último trimestre, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque, embora a Súmula nº 481 do STJ preveja a possibilidade do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de miserabilidade. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) - Destaquei. Int. - ADV: THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP)