Execução da Pena 0014663-88.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

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Partes do Processo

JERRE ADRIANE FARIAS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP 271166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - As penas referentes a este PEC foram julgadas extintas. Arquivem-se os autos. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:18

Mero expediente

29/05/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:22

Mero expediente

28/05/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:18

Publicação

25/05/2026, 00:30

Todas as movimentações(178)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - As penas referentes a este PEC foram julgadas extintas. Arquivem-se os autos. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:18

Documentos

•18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:18

Mero expediente

29/05/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:22

Mero expediente

28/05/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:18

Publicação

25/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Intime-se a Defesa constituída (pág. 300), para que se manifeste acerca do pedido do Ministério Público, de pág. 287, parte final. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 13:15

Mero expediente

22/05/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:18

Publicação

15/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Vistos. Ante a inércia da Defesa constituída, nomeio formalmente a Defensoria Pública Estadual para a defesa dos interesses do sentenciado. Isto posto, dê-se oportunidade de manifestação. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:08

Mero expediente

14/05/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:10

Decurso de Prazo

13/05/2026, 13:10

Publicação

06/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 11:13

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:59

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:53

Comparecimento do Réu/Apenado

13/03/2026, 10:21

Publicação

13/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Certifico e dou fé que, além desta PEC., tramita em nome do sentenciado o seguinte PEC nº 0005412-48.2026.8.26.0050 (PRD). Vista ao Ministério Púlico. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:56

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:55

Apensamento

09/03/2026, 10:53

Recebimento

24/02/2026, 17:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 13:54

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 15:23

Publicação

15/01/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 3ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 18:04

Outras Decisões

14/01/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:45

Publicação

08/01/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Posto isso, defiro o pedido formulado em favor de JERRE ADRIANE FARIAS LIMA, CPF: 093.818.255-21, MTR: 1364810-0, RG: 81021318, RJI: 224498257-79, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista e, concedo o benefício do livramento condicional, impondo as condições constantes no Termo de Advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. Proceda-se à alteração do assunto principal, se o caso. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para advertência do sentenciado. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP, restituindo-a a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência. Intimem-se. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

07/01/2026, 15:39

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:05

Livramento Condicional

07/01/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:00

Publicação

18/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:14

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:47

Publicação

15/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Assim, requisite-se à direção do presídio, a realização do exame criminológico, em JERRE ADRIANE FARIAS LIMA, MTR: 1364810-0, RJI: 224498257-79, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, para fins de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Observe-se que os laudos deverão ser apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação do sentenciado, a ser elaborado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, que deverá ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia deste despacho serve de Ofício. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:20

Mero expediente

14/10/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 11:34

Apensamento

07/10/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:05

Publicação

11/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Assim, diante do exposto, INDEFIRO por ora, os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, formulados em favor de JERRE ADRIANE FARIAS LIMA, MTR: 1364810-0, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, por falta do preenchimento dos requisitos legais. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 10:44

Outras Decisões

10/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 18:43

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:35

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Assim, não havendo alteração na situação processual do sentenciado JERRE ADRIANE FARIAS LIMA, MTR: 1364810-0, recolhido na Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, INDEFIRO o pedido de progressão de regime. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:46

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:56

Outras Decisões

29/05/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 19:01

Ato ordinatório

26/05/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:17

Publicação

20/05/2025, 07:47

Publicação

20/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Assim, não havendo alteração na situação processual do sentenciado JERRE ADRIANE FARIAS LIMA, MTR: 1364810-0, recolhido na Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, INDEFIRO o pedido de progressão de regime.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:44

Outras Decisões

16/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:18

Recebimento

12/05/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 11:21

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:09

Publicação

01/05/2025, 01:55

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:12

Outras Decisões

28/04/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:44

Publicação

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 0014663-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JERRE ADRIANE FARIAS LIMA - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de JERRE ADRIANE FARIAS LIMA, CPF: 093.818.255-21, MTR: 1364810-0, RG: 81021318, RJI: 224498257-79, Centro de Detenção Provisória de Diadema, por ausência de requisito subjetivo. Solicite-se à unidade prisional a realização de novo exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo em 180 dias a contar do último exame realizado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Diadema, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JERRE ADRIANE FARIAS LIMA.

02/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 05:52

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 18:00

Outras Decisões

30/03/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 11:36

Publicação

23/01/2025, 01:50

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 13:32

Ato ordinatório

22/01/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 14:08

Ato ordinatório

15/01/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 04:54

Publicação

09/12/2024, 11:03

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:57

Outras Decisões

05/12/2024, 16:55

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 19:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 09:04

Ato ordinatório

25/11/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 09:03

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2024, 17:35

Ato ordinatório

03/10/2024, 18:39

Distribuição (competência exclusiva)

02/08/2024, 19:51

Intimação

•25/05/2026, 00:00

•15/05/2026, 00:00

•06/05/2026, 00:00

•13/03/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•08/01/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•11/09/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00