Execução da Pena 7011613-69.2005.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

EDSON REINALDO MONTEGININI

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES

OAB/SP 500120·Representa: Réu

SUELEM ALVES DE MORAES

OAB/SP 445890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:58

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Outras Decisões

04/05/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:18

Todas as movimentações(512)

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:58

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:58

Documentos

•20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:24

Outras Decisões

04/05/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:50

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:36

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:40

Publicação

20/01/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Edson Reinaldo Monteginini, MTR: 169.639-2, RG: 51.053.696, RGC: 51.061.393-7, RGC: 51.053.379-6, RJI: 170254852-61, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP), SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:04

Progressão de regime

19/01/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:23

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:01

Publicação

12/01/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado Edson Reinaldo Monteginini, preso e recolhido na Penitenciária de Presidente Prudente, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 17:58

Mero expediente

09/01/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 17:35

Publicação

22/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, de Edson Reinaldo Monteginini, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:58

Outras Decisões

19/12/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:26

Publicação

17/12/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias. - ADV: NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP), SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 17:06

Mero expediente

12/12/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:32

Publicação

07/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP), SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 13:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo

14/10/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 19:18

Publicação

18/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - 1. Primeiramente, tendo em vista a oitiva de fl. 1784, manifestem-se as partes acerca da regularização da situação processual e eventual revogação definitiva do livramento condicional. Após, conclusos para decisão. 2. O pedido de progressão de regime será analisado após a regularização. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:57

Mero expediente

17/09/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:59

Publicação

16/09/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 07:07

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 18:11

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 11:56

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:54

Publicação

01/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Edson Reinaldo Monteginini, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP), SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP)

01/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 19:16

Mero expediente

29/08/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 19:08

Ato ordinatório

27/08/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:08

Publicação

22/08/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 14:18

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 09:23

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:38

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:35

Publicação

30/05/2025, 12:11

Publicação

30/05/2025, 12:04

Publicação

30/05/2025, 12:02

Publicação

30/05/2025, 12:02

Publicação

30/05/2025, 12:01

Publicação

30/05/2025, 12:00

Publicação

30/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Edson Reinaldo Monteginini - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de Edson Reinaldo Monteginini, MTR: 169.639-2, RG: 51.053.696, RGC: 51.061.393-7, RGC: 51.053.379-6, RJI: 170254852-61, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Cumpra a direção do presídio o despacho de fl. 1750. - ADV: SUELEM ALVES DE MORAES (OAB 445890/SP), NATÁLIA ANDRÉIA CRUL MILAGRES (OAB 500120/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Suelem Alves de Moraes (OAB 445890/SP), Natália Andréia Crul Milagres (OAB 500120/SP) Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Edson Reinaldo Monteginini - REITERE-SE à Direção do Presídio, a requisição anterior para que seja realizada a oitiva do sentenciado Edson Reinaldo Monteginini, MTR: 169.639-2, RG: 51.053.696, RGC: 51.061.393-7, RGC: 51.053.379-6, RJI: 170254852-61, preso e recolhido na Penitenciária de Presidente Prudente, para fins do art. 118, § 2º da LEP, na presença de advogado, atinente ao descumprimento das condições impostas ao livramento condicional. Com sua juntada, manifestem-se as partes. Cópia deste despacho serve de ofício.

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:18

Outras Decisões

29/05/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 19:13

Mero expediente

26/05/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:26

Publicação

20/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Suelem Alves de Moraes (OAB 445890/SP), Natália Andréia Crul Milagres (OAB 500120/SP) Processo 7011613-69.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Edson Reinaldo Monteginini - Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 08:10

Mero expediente

16/05/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 00:51

Mero expediente

13/05/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:59

Publicação

01/05/2025, 05:48

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:42

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 16:06

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:57

Publicação

11/03/2025, 03:29

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 09:32

Mero expediente

07/03/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 14:27

Publicação

28/02/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:21

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 08:23

Mero expediente

27/02/2025, 08:22

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:15

Recebimento

17/02/2025, 10:26

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 17:26

Mero expediente

07/02/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 10:42

Reativação

31/01/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:35

Documento (Certidão)

31/01/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:39

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:56

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 16:33

Ato ordinatório

12/04/2024, 05:06

Ato ordinatório

12/11/2023, 12:42

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:01

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:17

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

03/10/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 11:33

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 11:33

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 00:00

Recebimento

12/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2020, 00:00

Recebimento

06/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 00:00

Mero expediente

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Recebimento

19/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Recebimento

09/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 00:00

Recebimento

05/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 00:00

Mero expediente

28/08/2019, 00:00

Recebimento

26/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2019, 00:00

Recebimento

21/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2019, 00:00

Recebimento

19/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Mero expediente

10/06/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 00:00

Recebimento

27/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2019, 00:00

Recebimento

21/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 00:00

Recebimento

19/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 00:00

Mero expediente

11/03/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 00:00

Recebimento

06/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 00:00

Recebimento

26/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2019, 00:00

Recebimento

19/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 00:00

Recebimento

15/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2019, 00:00

Recebimento

30/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 00:00

Recebimento

24/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2018, 00:00

Recebimento

16/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 00:00

Recebimento

10/08/2018, 00:00

Recebimento

09/08/2018, 00:00

Recebimento

08/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

08/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

25/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

30/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2013, 00:00

Decurso de Prazo

03/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2012, 00:00

Recebimento

16/02/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

06/02/2012, 00:00

Recebimento

05/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 00:00

Recebimento

11/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

28/10/2011, 00:00

Recebimento

26/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2011, 00:00

Recebimento

17/10/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

16/09/2011, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2010, 00:00

Recebimento

13/04/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2010, 00:00

Recebimento

29/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

28/12/2009, 00:00

Recebimento

04/12/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2009, 00:00

Recebimento

27/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

25/11/2009, 00:00

Recebimento

22/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2009, 00:00

Recebimento

24/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2009, 00:00

Recebimento

19/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

02/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

25/01/2008, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/11/2007, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

08/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

10/04/2007, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2006, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2006, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

10/04/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

03/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

23/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2005, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2005, 00:00

Recebimento

17/03/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2003, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2003, 00:00

Recebimento

16/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

20/12/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2002, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2002, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2002, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2002, 00:00

Decurso de Prazo

27/12/2001, 00:00

Ato ordinatório

26/12/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/12/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2001, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2001, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2001, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2001, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2001, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2001, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2001, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2001, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2001, 00:00

Destinação Parcial

01/06/2001, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2000, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

24/03/2000, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/1999, 00:00

Intimação

•12/01/2026, 00:00

•22/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•07/11/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00