Execução Fiscal 1504342-20.2018.8.26.0302 - TJSP

Execução Fiscal 1504342-20.2018.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 14:37

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:36

Publicação

30/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504342-20.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cristina Rosa do Nascimento - Vistos. Ciência às partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento nº 2029259-98.2026.8.26.0000, ao qual foi negado provimento (fls. 126/132). Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente requeira o que de direito em prosseguimento do feito, apresentando, se o caso, o valor atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 13:31

Mero expediente

29/04/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:35

Publicação

18/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1504342-20.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cristina Rosa do Nascimento - Vistos. Reitero a manutenção da decisão combatida por agravo de instrumento. A execução já se encontra suspensa em virtude de acordo entabulado entre as partes para o pagamento parcelado do débito. De todo modo, assevero que eventual levantamento do valor bloqueado nos autos será autorizado somente após o deslinde do recurso supra aludido. Int. - ADV: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leda Maria Aparecida Palacio dos Santos (OAB 301679/SP) Processo 1504342-20.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristina Rosa do Nascimento - Vistos. 1. O pretendido desbloqueio de valor(es) junto ao sistema Sisbajud, por ora, não comporta deferimento. Com efeito, a questão referente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento definitivo dos REsp nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, selecionados como paradigmas da controvérsia sob o Tema nº 1.012, restando fixada a seguinte tese vinculante: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No presente caso, colhe-se dos autos que o acordo de parcelamento foi firmado em em 03/04/2025 (fls. 87/88), ou seja, posteriormente à constrição de valor(es) em conta(s) bancária(s) do(a) devedor(a), ocorrida em 02/04/2025 (fls. 70/74). Por sua vez, o(a) credor(a) requereu a suspensão do trâmite processual em razão do parcelamento do débito, bem como a manutenção de eventual penhora realizada nos autos até o cumprimento integral da avença (fl. 86). O pedido formulado pelo(a) devedor(a) às fls. 89/90, contudo, veio desacompanhado de elemento(s) de convicção suficiente(s) a demonstrar a alegada impenhorabilidade da(s) quantia(s) bloqueada(s) às fls. 70/71. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) e mantenho a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud, conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. No mais, noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 3. Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 5. Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). Destaquei. 6. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), se o caso, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 7. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

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