Requerimento de Reintegração de Posse 1000194-87.2025.8.26.0266 - TJSP

Requerimento de Reintegração de Posse 1000194-87.2025.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - VISTOS PARA SENTENÇA. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo entabulado pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b,' do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo recursal. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, ao arquivo. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - Isto exposto, CONCEDO a tutela provisória pleiteada pelos requeridos e DETERMINO aos autores que se abstenham de efetuar qualquer alteração no imóvel lote 02, da quadra 33-A, do bairro Jardim das Palmeiras, até a resolução do mérito, sob pena de multa, arbitrada no valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 09 de setembro de 2025. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - Intimação das partes de que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação Virtual(por videoconferência) para o dia 22/09/2025, às 13:30 horas na plataforma virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itanhaém/SP, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020, bem como foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima para os e-mails informados nos autos conforme certidão de fls. 278. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - VISTOS... Segundo a dicção do art. 437, §1º, do CPC, "sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas noart. 436." Desta forma, sobre os documentos retro apresentados, manifeste-se a parte adversa, em 15 dias. Após, cls. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - VISTOS... Já apresentadas as informações necessárias à designação da audiência de conciliação, conforme anteriormente determinado (endereços eletrônicos - emails - das partes e dos procuradores), encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se. - ADV: VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - VISTOS... Aguarde-se a manifestação da parte contrária a respeito do despacho anteriormente proferido ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se. Após, cls. - ADV: VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - VISTOS... I) Nos termos do §4º do art. 334 do CPC, a audiência de composição não será realizada: i- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou ii - quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Assim, e considerando o interesse manifestado por pelo menos uma das partes, i-se-as para informarem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como de seus procuradores. Prazo de 05 dias. II) Ficam as partes ainda cientes que o "não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (§8º) III) Com as informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. I-se. - ADV: VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes - - Osvaldo de Souza - VISTOS... I) Digam as partes acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de otimizar a entrega da contraprestação jurisdicional e mitigar os custos processuais, seja no aspecto temporal, seja financeiramente. II) Em caso positivo, para a designação de data, deverão ser informados nos autos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) das partes e dos procuradores. Prazo de 05 dias. III) Ficam desde logo advertidas as partes que a realização da audiência de conciliação perante o Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo, nos termos das Resoluções 125/2010 do E. CNJ e 809/2019 do E. TJSP, valor este que será dividido entre os litigantes e deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência, exceto se beneficiária a parte da assistência judiciária. O custo da hora varia de acordo com o valor da causa, conforme Anexo da Res. 809/2019 da SOF (Tabela básica de remuneração): Até R$ 62.852,00 - R$ 75,42 De R$ 62852,01 a 125.703,00 - R$ 100,57 De R$ 125.703,01 a 314.259,00 - R$ 150,84 De R$ 314.259,01 a 628.518,00 - R$ 276,55 De R$ 628.518,01 a 1.257.035,00 - R$ 414,82 De R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 - R$ 553,10 De R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 - R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 - R$ 879,92 IV) Com as informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. I-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes e outro - VISTOS... Aguarde-se a manifestação da parte contrária a respeito do despacho anteriormente proferido ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se. Após, cls. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes e outro - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes e outro - VISTOS... Intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes e outro - VISTOS. I) Fls. 180/181 e 191/194: da leitura mais apurada da peça de defesa, verifica-se, com efeito, que deixou este Juízo de se manifestar sobre o pedido de revogação da liminar formulado pela parte requerida, bem como sobre o requerimento de prazo para eventual desocupação do imóvel no caso de mantida a medida então deferida. Dito isto, passo a analisar o pleito e suprir a omissão apontada. Com efeito, de acordo com o registro n. 1 da matrícula n. 86928 (fl. 22/23), a propriedade do imóvel pertence à parte autora. Nessa senda, conforme art. 1.228 do CC, tem ela a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, razão pela qual a manutenção da liminar deferida é medida que se impõe. No entanto, dessuma da documentação acostada aos autos pela parte requerida que desde pelo menos o ano de 2022, a família ocupa o imóvel, lá tendo estabelecido moradia, ainda que de forma irregular (o que será apurado durante a instrução). Assim, sopesando as circunstancia fáticas apresentadas neste feito e de modo a não prejudicar eventual direito das partes, defiro novo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do bem pela parte demandada, prazo este a contar da intimação da presente, porquanto constituído advogado nos autos. II) A respeito do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deverá acostar aos autos os 3 últimos extratos bancários de ambos os réus, declaração de imposto de renda e holerite. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. III) No mais, aguarde-se a apresentação de réplica, conforme já determinado. I-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valeska Gallo Silva (OAB 398943/SP), Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP) Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Reqte: José Dinaldo Ramos Silva, Suely Alves Gallo Silva - Reqdo: Anderson Stoque Moraes - VISTOS... Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Assim, i-se a parte embargada, via imprensa, para que assim se manifeste, em 05 dias.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valeska Gallo Silva (OAB 398943/SP), Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP) Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Reqte: José Dinaldo Ramos Silva, Suely Alves Gallo Silva - Reqdo: Anderson Stoque Moraes - VISTOS... Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Assim, i-se a parte embargada, via imprensa, para que assim se manifeste, em 05 dias.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valeska Gallo Silva (OAB 398943/SP), Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP) Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Reqte: José Dinaldo Ramos Silva, Suely Alves Gallo Silva - Reqdo: Anderson Stoque Moraes - VISTOS... Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Assim, i-se a parte embargada, via imprensa, para que assim se manifeste, em 05 dias.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes e outro - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000194-87.2025.8.26.0266 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - José Dinaldo Ramos Silva - - Suely Alves Gallo Silva - Anderson Stoque Moraes e outro - VISTOS. I) Fls. 180/181 e 191/194: da leitura mais apurada da peça de defesa, verifica-se, com efeito, que deixou este Juízo de se manifestar sobre o pedido de revogação da liminar formulado pela parte requerida, bem como sobre o requerimento de prazo para eventual desocupação do imóvel no caso de mantida a medida então deferida. Dito isto, passo a analisar o pleito e suprir a omissão apontada. Com efeito, de acordo com o registro n. 1 da matrícula n. 86928 (fl. 22/23), a propriedade do imóvel pertence à parte autora. Nessa senda, conforme art. 1.228 do CC, tem ela a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, razão pela qual a manutenção da liminar deferida é medida que se impõe. No entanto, dessuma da documentação acostada aos autos pela parte requerida que desde pelo menos o ano de 2022, a família ocupa o imóvel, lá tendo estabelecido moradia, ainda que de forma irregular (o que será apurado durante a instrução). Assim, sopesando as circunstancia fáticas apresentadas neste feito e de modo a não prejudicar eventual direito das partes, defiro novo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do bem pela parte demandada, prazo este a contar da intimação da presente, porquanto constituído advogado nos autos. II) A respeito do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deverá acostar aos autos os 3 últimos extratos bancários de ambos os réus, declaração de imposto de renda e holerite. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. III) No mais, aguarde-se a apresentação de réplica, conforme já determinado. I-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

30/05/2025, 00:00

—

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(17)