Precatório 1001206-92.2024.8.26.0486 - TJSP

Precatório 1001206-92.2024.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - VISTOS. Nos termos da do COMUNICADO Nº 66/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intime-se a Entidade Devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o incidente distribuído, sobretudo sobre a regularidade dos dados inseridos no "Termo de Declaração" juntado, a fim de possibilitar permitir a regular expedição do ofício requisitório (Precatório/RPV) em favor da parte credora. Com a manifestação em concordância da parte ou decorrido o prazo, tornem conclusos para determinação de expedição do requisitório. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

02/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 19:36

Outras Decisões

01/07/2026, 19:36

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 18:39

Recebimento

25/06/2026, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - Vista dos autos à(s) parte(s) Requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a decisão de fls. 62, bem como acerca da instauração de novo incidente de precatório. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado por JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI para homologação de cessão de crédito e inclusão como terceiro interessado no presente precatório. Conforme documentação acostada aos autos, foi celebrada Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios entre EDER APARECIDO DA SILVA, credor original, e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI, pela qual a credora cedeu a totalidade dos honorários advocatícios, ou seja, sucumbência dos processos no valor arbitrado nos autos e contratuais no montante de 30% do valor principal de cada ação, incluindo juros e correção monetária direitos creditórios decorrentes do presente precatório. O artigo 100, §13, da Constituição Federal estabelece que "o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor". No mesmo sentido, dispõem os artigos 286 e seguintes do Código Civil. Diante do exposto: HOMOLOGO a cessão dos direitos creditórios do precatório nº 1001206-92.2024.8.26.0486, originalmente pertencentes a EDER APARECIDO DA SILVA, em favor do JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI e determino a anotação da cessão no sistema de processamento do precatório, junto ao DEPRE, com a inclusão do cessionário como beneficiário do crédito. OFICIE-SE à DEPRE comunicando esta decisão, para as providências necessárias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Aparecido da Silva - Manifeste-se a parte credora, no prazo de quinze (15) dias, acerca do extrato atrelado a p. 61/62. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - Vistos. Verifico que a homologação da cessão de crédito ocorreu antes do encaminhamento do ofício requisitório, razão pela qual a DEPRE não promoveu o trâmite regular do feito. Observo que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, primeiramente, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - Precatório será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Após o protocolo do ofício, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da cessão de crédito, a fim de que se proceda as anotações necessárias no sistema de processamento do Precatório, junto ao DEPRE, com a inclusão do cessionário como beneficiário do crédito. Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Aparecido da Silva - Vistos. Verifico que a homologação da cessão de crédito ocorreu antes do encaminhamento do ofício requisitório, razão pela qual a DEPRE não promoveu o trâmite regular do feito. Observo que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, primeiramente, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Após o protocolo do ofício, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da cessão de crédito, a fim de que se proceda as anotações necessárias no sistema de processamento do RPV, junto ao DEPRE, com a inclusão do cessionário como beneficiário do crédito. Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - VISTOS. Trata-se de pedido formulado por JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI para homologação de cessão de crédito e inclusão como terceiro interessado no presente precatório. Conforme documentação acostada aos autos, foi celebrada Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios entre EDER APARECIDO DA SILVA, credor original, e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI, pela qual a credora cedeu a totalidade dos honorários advocatícios, ou seja, sucumbência dos processos no valor arbitrado nos autos e contratuais no montante de 30% do valor principal de cada ação, incluindo juros e correção monetária direitos creditórios decorrentes do presente precatório. O artigo 100, §13, da Constituição Federal estabelece que "o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor". No mesmo sentido, dispõem os artigos 286 e seguintes do Código Civil. Diante do exposto: HOMOLOGO a cessão dos direitos creditórios do precatório nº 1001206-92.2024.8.26.0486, originalmente pertencentes a EDER APARECIDO DA SILVA, em favor do JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI e determino a anotação da cessão no sistema de processamento do precatório, junto ao DEPRE, com a inclusão do cessionário como beneficiário do crédito. OFICIE-SE à DEPRE comunicando esta decisão, para as providências necessárias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024. Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Aparecido da Silva - VISTOS. Trata-se de pedido formulado por JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI para homologação de cessão de crédito e inclusão como terceiro interessado no presente precatório. Conforme documentação acostada aos autos, foi celebrada Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios entre EDER APARECIDO DA SILVA, credor original, e JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI, pela qual a credora cedeu a totalidade dos honorários advocatícios, ou seja, sucumbência dos processos no valor arbitrado nos autos e contratuais no montante de 30% do valor principal de cada ação, incluindo juros e correção monetária direitos creditórios decorrentes do presente precatório. O artigo 100, §13, da Constituição Federal estabelece que "o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor". No mesmo sentido, dispõem os artigos 286 e seguintes do Código Civil. Diante do exposto: HOMOLOGO a cessão dos direitos creditórios do precatório nº 1001206-92.2024.8.26.0486, originalmente pertencentes a EDER APARECIDO DA SILVA, em favor do JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GIULIANI e determino a anotação da cessão no sistema de processamento do precatório, junto ao DEPRE, com a inclusão do cessionário como beneficiário do crédito. OFICIE-SE à DEPRE comunicando esta decisão, para as providências necessárias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024. Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - Considerando o teor do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024 que dispõe no art. 8º que caberá a DEPRE a homologação da cessão de crédito, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) para análise formal do pedido, instruindo com I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001206-92.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivanildo da Silva - É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de trabalho. Pois bem. O auxílio-acidente constitui benefício previdenciário de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, destinado aos segurados que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Trata-se de prestação continuada que visa compensar a diminuição da capacidade laborativa do trabalhador, sem que haja necessidade de afastamento total das atividades profissionais, sendo cumulável com o salário ou outras aposentadorias, conforme expressa disposição do parágrafo 1º do referido dispositivo legal. O benefício possui natureza jurídica híbrida, congregando aspectos indenizatórios e previdenciários, uma vez que não apenas compensa a redução da capacidade laboral, mas também integra o sistema de proteção social previsto constitucionalmente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que o auxílio-acidente prescinde de carência, posto que sua concessão decorre diretamente da ocorrência do sinistro e da comprovação das sequelas incapacitantes, conforme preceituam os artigos 18, §1º, e 26, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. No caso em tela, a perícia médica judicial foi categórica ao demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. A expert judicial, Dra. Luane Mayara Alvarenga de Pádua Cuminato, após minucioso exame clínico, análise dos documentos médicos e avaliação das condições do periciando, concluiu de forma inequívoca pela existência de incapacidade parcial e permanente decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 03/05/2013. O laudo pericial demonstrou que as lesões diagnosticadas (transtorno não especificado de disco intervertebral - CID M519, outros traumatismos especificados do tronco - CID T098, e contusão do dorso e da pelve - CID S300) guardam nexo causal direto com o acidente laboral narrado, sendo que tais sequelas implicam restrições permanentes para a execução de atividades que exijam esforço físico, movimentação do pescoço e flexão da coluna vertebral. A perita foi cristalina ao estabelecer que a data de início da incapacidade (DII) corresponde exatamente ao dia do acidente (03/05/2013), corroborando a tese autoral de que as sequelas consolidaram-se após o término do auxílio-doença acidentário em 15/09/2013. Resta evidenciado, portanto, que o requerente preenche integralmente os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91: qualidade de segurado, ocorrência de acidente (devidamente reconhecido pelo próprio INSS), consolidação das lesões e redução permanente da capacidade laborativa. A robustez das conclusões periciais afasta qualquer dúvida quanto ao direito material pleiteado, sendo de rigor o reconhecimento da pretensão autoral. Nesse contexto fático-probatório, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu expressamente a procedência da pretensão autoral, apresentando proposta de acordo que contempla integralmente os pedidos formulados na exordial. A postura da autarquia previdenciária demonstra maturidade institucional e racionalidade administrativa, na medida em que, diante da robustez das provas produzidas e da clareza das conclusões periciais, optou pela composição amigável do litígio, evitando o prolongamento desnecessário da demanda e possibilitando a imediata fruição do benefício pelo segurado. A proposta de acordo apresentada pelo INSS revela-se juridicamente adequada e materialmente justa, contemplando a concessão do auxílio-acidente a partir de 16/09/2013 (dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário), o pagamento integral dos valores em atraso observada a prescrição quinquenal, a incidência dos consectários legais na forma da legislação vigente, e a fixação de honorários advocatícios em patamar condizente com a complexidade da causa e o proveito econômico obtido. A aquiescência expressa da parte autora à proposta evidencia a adequação dos termos ofertados e a satisfação integral da pretensão deduzida, configurando solução que atende aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais consagrados no Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da proposta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 134-139 e aceita pela parte autora às fls. 203, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, CONDENANDO o INSS a: a) conceder ao autor IVANILDO DA SILVA o benefício de auxílio-acidente (espécie acidentária), com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/09/2013 e Data de Início do Pagamento (DIP) a ser implantado, observando-se que a proposta original estabelecia DIP em 01/05/2025, data já transcorrida, devendo o benefício ser implantado na primeira competência possível; b) pagar 100% dos valores atrasados referentes ao período de 17/10/2019 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. c) aplicar sobre os valores em atraso os consectários legais, consistentes no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora até a competência 11/2021, e a partir de 12/2021, taxa SELIC, uma única vez, nos exatos termos da proposta de acordo; d) efetuar o pagamento exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo, conforme forma de pagamento estabelecida no acordo; e) arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo, observada a Súmula 111 do STJ, sendo que os valores não serão descontados da base de cálculo, uma vez que não houve pagamento a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050 do STJ). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato expedição de ofício ao INSS para cumprimento integral do acordo homologado, devendo a autarquia providenciar a implantação do benefício com a DIB e DIP estabelecidas no acordo, no prazo de 30 (trinta) dias; Após a comunicação da implantação do benefício em favor do autor, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação (invertida), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se e, oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

14/07/2025, 00:00

—