Execução Fiscal 1501123-37.2020.8.26.0396 - TJSP

Execução Fiscal 1501123-37.2020.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501123-37.2020.8.26.0396 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Paulino Sobrinho - Vistos. Defiro a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal, com fulcro no Art. 40 da Lei n° 6.830/80. Aguarde-se o prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 40, § 1º, da mencionada norma, dando-se ciência à Fazenda Pública, através do Portal Eletrônico. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos, consoante § 2º do mesmo artigo da Lei de Execuções Fiscais. Por fim e desde já, convém observar que, diante do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o início do prazo de prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que deverá ser observado nestes autos. Intime-se. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:10

Publicação

29/05/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501123-37.2020.8.26.0396 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Paulino Sobrinho - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a pesquisa de veículos/ bens em nome do executado pelo Sistema RENAJUD e INFOJUD, com vistas à quitação do débito. Pois bem, é o caso de deferir as pesquisas solicitadas. Após, foi realizada requisição de informações via sistema RENAJUD, cujo resultado restou negativo, em nome do(a) devedor(a), consoante pesquisa em frente. Por fim, foi requisitada informações de declaração de renda de pessoa física do(a) executado(a) através do sistema INFOJUD, a qual também restou negativa, conforme documentos em anexo. Manifeste-se a Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:01

Mero expediente

28/05/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:13

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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