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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008689-86.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO APARECIDO RIBEIRO - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a BRUNO APARECIDO RIBEIRO, nos autos do processo nº 1500583-10.2020.8.26.0583 da 1ª Vara Criminal - Foro de Presidente Prudente, referente ao processo de execução criminal nº 0008689-86.2022.8.26.0996, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)