Execução da Pena 7003519-82.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jose Bonifacio

Partes do Processo

IZAIAS GONçALVES DO PORTO

Reu

Advogados / Representantes

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP 433371·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:12

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 21:04

Publicação

12/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Izaias Gonçalves do Porto - Intime-se o(a) sentenciado(a) Izaias Gonçalves do Porto, acima qualificado(a) a dar continuidade ao regular cumprimento das condições impostas no regime aberto, que deverá comparecer em Juízo apenas quando for intimado para tal fim, devendo continuar atentando-se as demais condições impostas no termo de advertência de fls. 735-740, com previsão de término em 28/04/2026 (cálculo fls. 749-753), sob pena de revogação do benefício. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

12/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(455)

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 13:32

Documentos

•12/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:12

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 21:04

Publicação

12/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Izaias Gonçalves do Porto - Intime-se o(a) sentenciado(a) Izaias Gonçalves do Porto, acima qualificado(a) a dar continuidade ao regular cumprimento das condições impostas no regime aberto, que deverá comparecer em Juízo apenas quando for intimado para tal fim, devendo continuar atentando-se as demais condições impostas no termo de advertência de fls. 735-740, com previsão de término em 28/04/2026 (cálculo fls. 749-753), sob pena de revogação do benefício. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2026, 06:23

Mero expediente

09/01/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 13:51

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:50

Recebimento

15/12/2025, 09:23

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 15:21

Outras Decisões

14/11/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:25

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 15:06

Publicação

10/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Izaias Gonçalves do Porto - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado Izaias Gonçalves do Porto, RG: 48948530, RGC: 48948530, RJI: 170232332-06, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2025, 17:19

Outras Decisões

09/11/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 19:10

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:10

Publicação

17/09/2025, 05:10

Publicação

17/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Izaias Gonçalves do Porto - Homologo o cálculo de penas de Izaias Gonçalves do Porto, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Izaias Gonçalves do Porto - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto, formulado em favor de Izaias Gonçalves do Porto, RG: 48948530, RGC: 48948530, RJI: 170232332-06, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, ante sua impossibilidade, nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/84. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:10

Outras Decisões

16/09/2025, 11:10

Outras Decisões

16/09/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

13/09/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 08:59

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:19

Publicação

08/08/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Izaias Gonçalves do Porto - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Izaias Gonçalves do Porto, RG: 48948530, RGC: 48948530, RJI: 170232332-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 10:31

Progressão de regime

07/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:58

Ato ordinatório

16/07/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:44

Publicação

20/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Izaias Gonçalves do Porto - Intimação - ADV: Caio Ramalho Aguiar (OAB 433371/SP) Processo 7003519-82.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Izaias Gonçalves do Porto, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 20:35

Outras Decisões

16/05/2025, 20:34

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:29

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:07

Publicação

20/03/2025, 05:42

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:19

Mero expediente

18/03/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 14:56

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:55

Publicação

26/02/2025, 03:40

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 12:25

Outras Decisões

25/02/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 11:48

Publicação

19/02/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 05:34

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:52

Ato ordinatório

14/02/2025, 21:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 15:12

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:12

Ato ordinatório

18/12/2024, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 03:42

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:40

Publicação

13/11/2024, 02:34

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 21:47

Mero expediente

11/11/2024, 21:47

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2024, 02:23

Publicação

30/08/2024, 02:47

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 16:09

Mero expediente

28/08/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 02:48

Publicação

05/06/2024, 02:04

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:07

Outras Decisões

03/06/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 11:25

Publicação

10/05/2024, 02:09

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 12:04

Ato ordinatório

09/05/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:36

Apensamento

19/03/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 01:46

Publicação

21/02/2024, 03:56

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 15:25

Outras Decisões

19/02/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 11:05

Publicação

31/01/2024, 02:19

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 00:05

Ato ordinatório

29/01/2024, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 15:32

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:32

Publicação

22/01/2024, 01:57

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 19:06

Mero expediente

18/01/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 15:49

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 15:49

Recebimento

24/11/2023, 09:34

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 11:52

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 17:01

Publicação

15/11/2023, 01:21

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 10:31

Outras Decisões

14/11/2023, 09:53

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 12:20

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 13:55

Publicação

27/10/2023, 01:13

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 16:43

Mero expediente

25/10/2023, 16:42

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 10:27

Recebimento

17/10/2023, 11:17

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 11:45

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 11:08

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 09:56

Ato ordinatório

11/10/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 09:56

Outras Decisões

10/10/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:07

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:48

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 23:45

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 23:42

Documento (Mandado)

09/10/2023, 23:40

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2023, 15:19

Outras Decisões

29/09/2023, 15:25

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 22:33

Ato ordinatório

19/09/2023, 22:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 06:36

Ato ordinatório

14/09/2023, 02:01

Ato ordinatório

09/05/2023, 19:16

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 19:08

Outras Decisões

09/05/2023, 15:05

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 14:18

Ato ordinatório

08/05/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 16:37

Ato ordinatório

03/05/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 16:35

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 12:28

Recebimento

01/11/2022, 10:36

Remessa (outros motivos)

31/10/2022, 16:37

Remessa (outros motivos)

31/10/2022, 16:10

Remessa (outros motivos)

26/10/2022, 10:58

Outras Decisões

20/10/2022, 19:56

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 23:09

Recebimento

06/09/2022, 17:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 14:28

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 13:30

Ato ordinatório

05/09/2022, 13:28

Recebimento

31/08/2022, 10:39

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 15:55

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 13:10

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:59

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 21:30

Mero expediente

13/06/2022, 20:14

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 09:57

Ato ordinatório

03/05/2022, 09:56

Documento (Certidão)

07/04/2022, 12:24

Recebimento

05/04/2022, 17:24

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 16:06

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 14:42

Ato ordinatório

27/11/2021, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 18:01

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 18:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 05:26

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 07:41

Outras Decisões

01/10/2021, 15:36

Conclusão (para decisão)

30/09/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 10:36

Livramento Condicional

28/09/2021, 10:36

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 18:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 14:53

Ato ordinatório

15/09/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 13:27

Ato ordinatório

15/09/2021, 13:27

Recebimento

15/09/2021, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 13:26

Ato ordinatório

15/09/2021, 13:26

Recebimento

15/09/2021, 13:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2020, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2020, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 19:12

Outras Decisões

05/11/2020, 19:11

Conclusão (para decisão)

04/11/2020, 22:24

Conclusão (para despacho)

11/08/2020, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 11:38

Ato ordinatório

24/07/2020, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 10:36

Ato ordinatório

24/07/2020, 10:36

Recebimento

24/07/2020, 10:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2020, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2020, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 18:26

Cálculo

07/05/2020, 18:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2020, 15:59

Ato ordinatório

30/04/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 15:56

Outras Decisões

27/04/2020, 15:55

Outras Decisões

27/04/2020, 15:55

Conclusão (para decisão)

23/04/2020, 23:16

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 12:15

Ato ordinatório

31/01/2020, 12:15

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 15:13

Ato ordinatório

22/01/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 14:19

Ato ordinatório

22/01/2020, 14:05

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2018, 12:51

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 18:50

Documento (Outros documentos)

25/10/2018, 18:49

Outras Decisões

17/10/2018, 17:47

Conclusão (para decisão)

16/10/2018, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/10/2018, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2018, 19:55

Ato ordinatório

08/10/2018, 19:54

Petição (Petição (outras))

04/10/2018, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2018, 11:07

Ato ordinatório

01/10/2018, 11:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 11:06

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 11:05

Documento (Ofício)

01/10/2018, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2018, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2018, 08:52

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 11:47

Outras Decisões

22/02/2017, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/01/2017, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2017, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2016, 10:24

Ato ordinatório

28/09/2016, 10:24

Petição (Petição (outras))

21/09/2016, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2016, 13:09

Ato ordinatório

06/09/2016, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2016, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2016, 13:06

Petição (Petição (outras))

06/09/2016, 11:42

Recebimento

10/08/2016, 08:59

Remessa (outros motivos)

09/08/2016, 15:43

Documento (Outros documentos)

09/08/2016, 15:42

Recebimento

23/06/2016, 14:19

Remessa (outros motivos)

17/06/2016, 15:23

Remessa (outros motivos)

17/06/2016, 12:00

Apensamento

17/06/2016, 11:59

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:53

Comutação da pena

17/06/2016, 11:53

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Publicação

17/06/2016, 11:52

Documento (Ofício)

17/06/2016, 11:52

Documento (Certidão)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2016, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:51

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 11:51

Documento (Outros documentos)

17/06/2016, 00:00

Recebimento

16/06/2016, 00:00

Recebimento

14/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2016, 00:00

Recebimento

01/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2016, 00:00

Recebimento

25/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2016, 00:00

Recebimento

23/05/2016, 00:00

Recebimento

19/05/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2016, 00:00

Recebimento

27/04/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2016, 00:00

Recebimento

29/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2016, 00:00

Recebimento

21/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2016, 00:00

Recebimento

17/12/2015, 00:00

Recebimento

15/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/12/2015, 00:00

Recebimento

04/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Recebimento

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

11/11/2015, 00:00

Recebimento

02/09/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2015, 00:00

Recebimento

17/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2015, 00:00

Recebimento

19/06/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Recebimento

26/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2015, 00:00

Recebimento

31/03/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2015, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/10/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2013, 00:00

Intimação

•10/11/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00