Execução da Pena 7001250-75.2011.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ANGELO MARCIO MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

DIANA VITORELLI DANTAS

OAB/SP 439643·CPF

·

Representa: Réu

CARINA DA SILVA MORAES

OAB/SP 363408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Dessa forma, inexistindo irregularidade ou ilegalidade no cálculo apresentado, não há fundamento para acolhimento do pedido formulado pela Defesa do Sentenciado(a) ANGELO MARCIO MARTINS, MT: 454495-3, RG: 32.752.863-1, RGC: 32752863, RJI: 170047011-27, RJI: 17004701127, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu. Intimem-se. - ADV: DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 10:22

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:04

Outras Decisões

01/06/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 12:22

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:28

Todas as movimentações(390)

Publicação

02/06/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Dessa forma, inexistindo irregularidade ou ilegalidade no cálculo apresentado, não há fundamento para acolhimento do pedido formulado pela Defesa do Sentenciado(a) ANGELO MARCIO MARTINS, MT: 454495-3, RG: 32.752.863-1, RGC: 32752863, RJI: 170047011-27, RJI: 17004701127, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu. Intimem-se. - ADV: DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

Documentos

•02/06/2026, 00:00

01/06/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 10:22

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:04

Outras Decisões

01/06/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 12:22

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:28

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:28

Publicação

23/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado ANGELO MARCIO MARTINS, preso e recolhido na CPP de Pacaembu, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 15:45

Mero expediente

20/02/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:45

Publicação

30/12/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Homologo o cálculo de penas de ANGELO MARCIO MARTINS, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

30/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 23:51

Outras Decisões

28/12/2025, 23:51

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 19:14

Publicação

01/12/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2025, 07:02

Ato ordinatório

29/11/2025, 06:34

Decurso de Prazo

08/11/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:00

Publicação

19/09/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Vistos. Por ora regularize-se o cálculo de penas no tocante ao lapso exigido para fins de progressão de regime com relação ao delito previsto no art. 33"caput" do SISNAD. Após, digam às partes. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:10

Mero expediente

18/09/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:40

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 09:37

Publicação

29/08/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - No cálculo dos autos o período da prisão preventiva está sendo considerado, bem como foi utilizado para fins de abatimento dos lapsos de benefícios. Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido de retificação do cálculo. Intimem-se. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 18:09

Outras Decisões

28/08/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 08:59

Publicação

01/08/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Indefiro o pedido de reconsideração, com efeito, o sentenciado(a) ANGELO MARCIO MARTINS, foi aprovado no Ensino Médio, que corresponde, tal como já explicitado na decisão de fls. 1639/1643, para fins de remição, o total de 1200 horas. Intimem-se. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

01/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 17:11

Outras Decisões

31/07/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 12:08

Publicação

04/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANGELO MARCIO MARTINS - Chamo os autos conclusos. Melhor revendo os autos, verifico que a decisão proferida às fls. 1639/1643 já reconheceu o acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do Ensino Médio, foi concedida a remição de 100 dias com acréscimo de 33 dias: Assim, reconsidero a decisão de fls. 1664/1667, tornando-a sem efeito. Int. - ADV: CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 23:02

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 22:04

Outras Decisões

03/07/2025, 22:04

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:28

Publicação

20/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carina da Silva Moraes (OAB 363408/SP) Processo 7001250-75.2011.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: ANGELO MARCIO MARTINS - Assim, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 12.433/2011, reconsidero a decisão de fls. 1639/1643 para também DECLARAR REMIDOS 44 (quarenta e quatro) dias do total das penas impostas ao(à) sentenciado(a) ANGELO MARCIO MARTINS, MT: 454495-3, RG: 32.752.863-1, RGC: 32752863, RJI: 170047011-27, RJI: 17004701127, recolhido(a) no(a) CPP de Pacaembu.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 08:59

Remição

16/05/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 17:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 15:59

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:19

Publicação

19/03/2025, 07:50

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:37

Remição

18/03/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 17:40

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:08

Recebimento

27/02/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 13:56

Ato ordinatório

29/01/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:55

Publicação

18/12/2024, 04:38

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 14:36

Outras Decisões

17/12/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:43

Ato ordinatório

09/04/2024, 01:49

Ato ordinatório

19/12/2023, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 08:17

Publicação

24/05/2023, 02:14

Publicação

23/05/2023, 02:02

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 15:22

Outras Decisões

22/05/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 10:10

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 09:40

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 09:39

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 16:19

Remição

19/05/2023, 16:16

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 09:26

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 09:26

Publicação

10/05/2023, 04:58

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 15:21

Progressão de regime

08/05/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 10:07

Ato ordinatório

27/04/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 13:53

Ato ordinatório

04/04/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:01

Recebimento

24/02/2023, 08:11

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 15:22

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 05:27

Publicação

16/02/2023, 03:17

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 15:22

Outras Decisões

14/02/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 11:19

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 11:06

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:16

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:04

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:04

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:03

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:01

Publicação

03/02/2023, 23:34

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 12:10

Ato ordinatório

03/02/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 12:05

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 09:15

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 17:12

Detração/Remição da Pena

31/01/2023, 17:08

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 06:05

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:43

Remessa (outros motivos)

12/01/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

29/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Outras Decisões

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Recebimento

16/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2019, 00:00

Recebimento

18/07/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Recebimento

10/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Recebimento

03/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Recebimento

25/04/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2019, 00:00

Recebimento

18/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

11/03/2019, 00:00

Recebimento

08/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Recebimento

18/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/09/2018, 00:00

Recebimento

06/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Recebimento

28/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 00:00

Recebimento

26/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Recebimento

08/02/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Recebimento

01/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Recebimento

26/10/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/08/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/08/2017, 00:00

Recebimento

31/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Recebimento

20/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Recebimento

31/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2017, 00:00

Recebimento

19/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2017, 00:00

Recebimento

30/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

25/01/2017, 00:00

Recebimento

24/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2017, 00:00

Recebimento

16/01/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/08/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/08/2016, 00:00

Recebimento

01/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2016, 00:00

Recebimento

26/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2016, 00:00

Recebimento

01/07/2016, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/06/2016, 00:00

Recebimento

17/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

15/06/2016, 00:00

Recebimento

13/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Recebimento

11/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 00:00

Recebimento

08/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Recebimento

03/03/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2016, 00:00

Recebimento

23/02/2016, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

17/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Outras Decisões

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2015, 00:00

Outras Decisões

20/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

03/07/2015, 00:00

Outras Decisões

15/05/2015, 00:00

Outras Decisões

24/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/11/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2013, 00:00

Recebimento

25/02/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

28/01/2013, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2012, 00:00

Recebimento

04/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2012, 00:00

Recebimento

19/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

21/11/2011, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2009, 00:00

Intimação

•23/02/2026, 00:00

•30/12/2025, 00:00

•01/12/2025, 00:00

•19/09/2025, 00:00

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00