Procedimento Comum Cível 1004977-97.2024.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004977-97.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2026, 13:54

Publicação

04/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004977-97.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sertop Operacao e Gestao do Varejo Alimenticio Eireli - Mauro Fernando Tetzner Ltda - - Mauro Fernando Tetzner - Intimação da parte interessada para manifestação, dentro do prazo legal, tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 152/153. - ADV: RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP), PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:37

Baixa Definitiva

03/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:36

Publicação

04/02/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004977-97.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sertop Operacao e Gestao do Varejo Alimenticio Eireli - Mauro Fernando Tetzner Ltda - - Mauro Fernando Tetzner - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de p. 149-151, porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, o artigo 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. In casu, a análise da petição inicial demonstra que a pretensão autoral, no que respeita ao valor dos danos morais, se resumia em: condenação da ré em danos morais no valor de R$5.000,00, sendo certo que na sentença houve a fixação do valor em R$10.000,00. ACOLHE-SE, portanto, a alegação de julgamento extra petita, arguida pela parte ré, apenas para retificar o montante da indenização por danos morais, que deve ser no valor de R$ 5.000,00 e não de R$ 10.000,00, como constou. Destarte, a parte dispositiva passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial, e consequentemente, determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado perante o Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Leme/SP e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser acrescido de correção monetária desde a citação e juros moratórios a partir da sentença." No mais, mantem-se a sentença tal qual lançada. P. I. - ADV: PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP), PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 10:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:42

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004977-97.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sertop Operacao e Gestao do Varejo Alimenticio Eireli - Mauro Fernando Tetzner Ltda - - Mauro Fernando Tetzner - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de p. 149-151, porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, o artigo 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. In casu, a análise da petição inicial demonstra que a pretensão autoral, no que respeita ao valor dos danos morais, se resumia em: condenação da ré em danos morais no valor de R$5.000,00, sendo certo que na sentença houve a fixação do valor em R$10.000,00. ACOLHE-SE, portanto, a alegação de julgamento extra petita, arguida pela parte ré, apenas para retificar o montante da indenização por danos morais, que deve ser no valor de R$ 5.000,00 e não de R$ 10.000,00, como constou. Destarte, a parte dispositiva passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial, e consequentemente, determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado perante o Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Leme/SP e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser acrescido de correção monetária desde a citação e juros moratórios a partir da sentença." No mais, mantem-se a sentença tal qual lançada. P. I. - ADV: PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP), PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004977-97.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sertop Operacao e Gestao do Varejo Alimenticio Eireli - Mauro Fernando Tetzner Ltda - - Mauro Fernando Tetzner - Int. das partes: com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, manifeste-se a parte requerida acerca dos documentos apresentados em réplica, se o caso. - ADV: PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 472818/SP)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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