Procedimento Comum Cível 1007081-44.2017.8.26.0565 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007081-44.2017.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007081-44.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia de Natali - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Fls. 635/639: manifeste-se a parte autora. - ADV: SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), SARAH DE CASTRO FERREIRA (OAB 339162/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:41

Publicação

12/05/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007081-44.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia de Natali - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Vistos. Fls. 601/606 e 623/625: Manifeste-se a Municipalidade. Ressalto que eventual descumprimento de medida liminar concedida, caberá a parte autora proceder com a instauração do incidente de cumprimento provisório de decisão, como forma de não tumultuar o presente processo de conhecimento. P.Int. - ADV: SARAH DE CASTRO FERREIRA (OAB 339162/SP), SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:02

Mero expediente

11/05/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 05:34

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007081-44.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Patricia de Natali - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Vistos. 1. Por primeiro, encaminhe-se os presentes autos ao subfluxo do sistema SAJ correto, ou seja, "Fazenda Pública". 2. Anoto que a preliminar de falta de interesse processual foi afastada (fls. 201), sendo certo que foi mantida a tutela de urgência, com a observação de que poderão ser fornecidos medicamentos outros com o mesmo princípio ativo, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição, conforme V. Acórdão a fls. 168/178. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, o fato de dispensar a atuação da Defensoria, optando pela contratação de advogado particular já aponta em direção diversa à do perfil de hipossuficiência. Contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal - dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. 4. Tendo em vista que este Tribunal tem à sua disposição o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), que fornece às varas e câmaras notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos e materiais, DEFIRO o requerimento da parte requerida para solicitação de análise da questão de saúde objeto do pedido da autora pelo NAT-JUS, encaminhando-se os quesitos lançados a fls. 580/81. 5. Por fim, a parte autora deverá juntar os documentos necessários, no prazo de 15 dias, para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme manifestação da FESP a fls. 579/580 (letras a/f). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), SARAH DE CASTRO FERREIRA (OAB 339162/SP)

19/03/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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