Inválido 1007861-30.2025.8.26.0071 - TJSP

Inválido 1007861-30.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:51

Publicação

24/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007861-30.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cibele Lizzabello Nieto - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCARD S/A - Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O Acórdão transitou em julgado e havendo eventual verba sucumbencial e/ou condenatória exequível, tal expediente deverá se dar através de peticionamento eletrônico intermediário, vinculado aos autos de origem, cujo teor e instrução deverão atender às disposições do art. 1.286, § 1.º e 2.º da NSCGJ e do COMUNICADO CG Nº 441/2016 (Protocolo 2015/145853 - SPI, publicado no DJe, caderno administrativo, fls. 09/21, aos 04/04/2016) - por meio do qual se elaborou e disponibilizou amplo e pormenorizado manual visando à instrução dos causídicos no momento do aludido peticionamento. Parte autora sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Regularizados, arquive-se. Int. - ADV: EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP), RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ALVES (OAB 373095/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 10:31

Mero expediente

23/04/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:24

Recebimento

18/04/2026, 15:15

Recebimento

18/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cibele Lizzabello Nieto (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A CORRÉ LUIZACRED. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DO RÉU BANCO BRADESCARD. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. AUTORA QUE NÃO JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE QUE AS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CUJA REPACTUAÇÃO FORÇADA PRETENDE COMPROMETEM-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL, ATÉ POR NÃO TER DEMONSTRADO MINIMAMENTE OS RESPECTIVOS GASTOS ORDINÁRIOS NEM TER ESCLARECIDO E DEMONSTRADO A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO PRESUMIVELMENTE PRESTADA PELO RESPECTIVO CÔNJUGE. 3. SENTENÇA MANTIDA. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique da Silva Alves (OAB: 373095/SP) - Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007861-30.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cibele Lizzabello Nieto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelação Cível Processo nº 1007861-30.2025.8.26.0071 Relator(a): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 297 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rafael Henrique da Silva Alves (OAB: 373095/SP) - Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar Nº 1007861-30.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cibele Lizzabello Nieto (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Henrique da Silva Alves (OAB: 373095/SP); Advogada: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP); Apelado: Banco Bradescard S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/09/2025 1007861-30.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; Foro de Bauru; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007861-30.2025.8.26.0071; Cartão de Crédito;

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cibele Lizzabello Nieto (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Henrique da Silva Alves (OAB: 373095/SP); Advogada: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP); Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Banco Bradescard S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 19/09/2025 1007861-30.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007861-30.2025.8.26.0071; Assunto: Cartão de Crédito;

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cibele Lizzabello Nieto (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A CORRÉ LUIZACRED. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DO RÉU BANCO BRADESCARD. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. AUTORA QUE NÃO JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE QUE AS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CUJA REPACTUAÇÃO FORÇADA PRETENDE COMPROMETEM-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL, ATÉ POR NÃO TER DEMONSTRADO MINIMAMENTE OS RESPECTIVOS GASTOS ORDINÁRIOS NEM TER ESCLARECIDO E DEMONSTRADO A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO PRESUMIVELMENTE PRESTADA PELO RESPECTIVO CÔNJUGE. 3. SENTENÇA MANTIDA. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique da Silva Alves (OAB: 373095/SP) - Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007861-30.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007861-30.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cibele Lizzabello Nieto - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCARD S/A - CIBELE LIZZABELLO NIETO, qualificada nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) contra LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCARD S/A, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, firmou com a primeira ré, em outubro de 2022, contrato online referente a dois empréstimos, que totalizam R$ 29.392,80, a serem pagos em vinte e quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, o primeiro empréstimo com prestação de R$ 960,08, e o segundo de R$ 264,65. Disse que já arcou com dezoito parcelas de ambos os empréstimos, totalizando R$ 22.045,14, porém, em vista alguns problemas financeiros, acabou parcelando as faturas e o montante da dívida teve um espantoso aumento devido aos juros aplicados. Com relação ao segundo réu alegou que contratou cartão de crédito, todavia, fez alguns parcelamentos das faturas, gerando uma dívida de R$ 1.968,69, apenas no que se refere a taxa de parcelamento e, após descontrole financeiro por parte dela e devido aos juros existentes sobre a cobrança dos encargos financeiros e moratórios, a dívida se tornou impossível de ser quitada. Requereu, portanto, a suspensão da exigibilidade das cobranças e a procedência da ação para recálculo das dívidas. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigido o valor da causa e concedida a gratuidade da justiça à autora. Citada, a corré Luizacred S/A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento apresentou contestação na qual impugnou o valor da causa e arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência dos requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Em seguida, a tentativa de conciliação resultou infrutífera. Citado, o corréu Banco Bradescard S/A apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que as dívidas que a autora pretende repactuar decorrem de dividas de cartão de crédito não se sujeitando à limitação da Lei 10.820/03, pois não são descontados em folha de pagamento. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Homologada transação entre a corré Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e extinto o processo em relação com relação a ela, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. A autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação do Banco Bradescard S/A. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de repactuação de dívidas que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A impugnação ao valor dado à causa não comporta acolhimento, pois nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil de 2015 a regra em matéria de valor da causa é a de que deva espelhar tanto quanto possível a expressão econômica do litígio. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que o preenchimento ou não dos requisitos para concessão do plano de repactuação das dívidas por força do superendividamento é questão de mérito. A impugnação à justiça gratuita concedida à autora não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, aqui impugnada, baseou-se no demonstrativo de pagamento de páginas 13 e 73/75, aliado ao conteúdo do documento de página 87, que demonstra que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o réu-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da autora-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. Rejeitadas as impugnações e a preliminar, quanto ao mérito da causa, a autora pretende a repactuação das dívidas que, segundo a petição inicial, comprometem o mínimo existencial dela e a tornam uma superendividada, assim como pugnou pela submissão dos credores ao plano de pagamento que trouxe aos autos. De início, importante ressaltar que a ação prossegue unicamente com relação ao Banco Bradescard S/A, referente a dívida de cartão de crédito, já que, com relação a outra corré, foi homologado acordo. A análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do ordenamento jurídico, sem desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato, da probidade e boa-fé e deveres anexos e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias. Além disso, os contratos bancários estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, tanto por conta da interpretação do art. 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto do entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial mencionado na legislação acima encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Esses decretos dispõem sobre a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívida de consumo, conforme tratamento dado pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990. O valor mínimo existencial atualizado deve garantir ao consumidor renda mensal equivalente a R$ 600,00, conforme estabelece o art. 3º do mencionado decreto. Conforme demonstrado nos autos, o réu não lançou descontos superiores ao permitido por lei, em que pese a existência dos empréstimos consignados já existentes, de modo a preservar a renda da autora, conforme legislação específica, portanto, esta não tem direito potestativo à repactuação das dívidas quando ocorre dívida de cartão de crédito, mas não há comprometimento do mínimo existencial. É que o sistema jurídico anti-superendividamento busca proteger o consumidor que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar as dívidas dele sem prejuízo do mínimo necessário à sobrevivência digna. Para tanto é imprescindível a demonstração cabal dessa situação, mediante prova documental robusta das despesas essenciais e do comprometimento da renda. Não basta a mera alegação de dificuldades financeiras ou de inconformismo com o montante das prestações assumidas. É necessário comprovar que os descontos das prestações/parcelas efetivamente impedem o acesso ao mínimo existencial, o que não ocorre no caso aqui tratado. Os contratos foram livremente pactuados pela autora, que tinha plena ciência das condições e encargos no momento da contratação. Não há evidência de má-fé das instituições financeiras ou de concessão irresponsável de crédito, tendo sido observados os limites legais para os encargos moratórios no caso de inadimplemento da fatura de cartão de crédito. O plano de pagamento apresentado pela autora na petição inicial, repita-se, não se mostra adequado, pois pretende alterar unilateralmente as condições pactuadas, com deságio, sem demonstrar de forma convincente a impossibilidade de cumprimento das obrigações nos termos originalmente acordados. Sobre a aplicação da Lei do Superendividamento tem-se: "Repactuação de dívida (lei de superendividamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar rejeitada. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga improcedente a ação por falta de enquadramento nos requisitos da lei de superendividamento. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com reparo, de ofício, atinente à verba honorária (arbitrada originalmente de forma equivocada)" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1014568-82.2023.8.26.0071, rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 14/02/2025). "Apelação. Ação de repacutação de dívidas. Lei do superendividamento. Sentença improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Questões suscitadas independem de produção de prova pericial contábil para sua verificação. 3. Ação de repactuação de dívidas.Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial(apurada pela diferença entre arenda mensale os descontos de seuscompromissos financeiros, conforme §1º, 2º e 3º, do art. 54-A, do CDC),que é pressuposto para materializar asituação de superendividamento e, consequentemente, atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/21. Inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 afastada. 4. Recurso desprovido" (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1038376-95.2024.8.26.0002, rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 29/11/2024). Assim, não estando suficientemente caracterizada a situação de superendividamento prevista na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Além disso, a autora não comprovou ainda a razão da dívida de cartão de crédito, nem a destinação dos créditos ou valores que 'tomou emprestado'. Esses dados seriam de vital importância para a análise do pedido de aplicação da Lei do Superendividamento, que esta não incide nos casos de aquisição de produtos e serviços de luxo ou de alto valor: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor" (Incluído pela Lei nº 14.181/21). (...). § 3º. O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". Era ônus da autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, demonstrar a situação de superendividamento e os requisitos legais para a repactuação, prova, de natureza documental, que estava ao pleno alcance dela, mas que não se desincumbiu de produzir. Forçoso reconhecer, no caso, que não está configurado o estado de superendividamento, seja pela não comprovação do comprometimento do mínimo existencial, seja pela não comprovação da destinação dos valores da dívida, cuja repactuação pretende, razão pela qual a o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido: "Contratos bancários - Cartão de crédito - Pretensão à repactuação de dívida oriunda de faturas vencidas e não pagas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento) - Devedor que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004001-85.2022.8.26.0407, rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 17/08/2023). E mais: "Apelação. Ação de repactuação e adequação de dívidas com base a lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação e a ausência de cláusulas ilegais. Incongruência entre a decisão impugnada e os limites do pedido e da causa de pedir existentes na petição inicial. Nulidade não declarada. Aplicação da teoria da causa madura (art. art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Análise do mérito que se impõe. Pretensão de repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. Impossibilidade. Ausência de provas da impossibilidade manifesta da apelante de arcar com as dívidas e da existência de gastos que a apelante possua. Mera ausência de declaração de imposto de renda não constitui circunstância apta a ensejar o reconhecimento do superendividamento. Não inclusão de todos os credores no polo passivo da ação. Decisão reformada em virtude da aplicação da teoria da causa, mas sem acolhimento do recurso da apelante. Recurso improvido" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013516-98.2022.8.26.0196, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22/08/2023). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos contra o réu Banco Bradescard S/A e condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da cada um dos réus, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 88, item 2), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ALVES (OAB 373095/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP)

13/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Henrique da Silva Alves (OAB 373095/SP) Processo 1007861-30.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cibele Lizzabello Nieto - Vistos. 1. Nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluído pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, intime-se a autora e cite-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação tele-presencial designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bauru-CEJUSC em 25 de junho de 2025, às 16h15min (página 229). 2. Apresentem as partes, no prazo comum de até cinco dias úteis antes da realização do ato mencionado no item anterior (CPC/15, art. 218, § 1º), endereço de correio eletrônico (e-mail) e telefone fixou ou móvel celular com DDD da autora, advogados e prepostos, sob as penas da lei. 3. Nos termos do § 2º do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, advirto que "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Observe-se. 4. Cumprido o item 2, certificado nos autos, encaminhe-se com urgência os autos digitais ao CEJUSC, a fim de que providencie o que for necessário à criação de ambiente virtual para a realização do ato e "intimação/convite" das pessoas que dele deverão participar. 5. Nos termos da primeira parte do § 5º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo prazo de que trata o item 2, deposite a parte ré a verba destinada aos honorários do conciliador, em conformidade com a certidão de página 92, igualmente sob as penas da lei. 6. Como a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 88/89, item 2), fica dispensada do recolhimento de 50% da verba honorária do conciliador. Observe-se também. 7. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, cumpra a parte autora, se o caso, o caput do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, do mesmo modo sob as penas da lei. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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