Execução de Título Extrajudicial 1002169-84.2022.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002169-84.2022.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002169-84.2022.8.26.0223/SP EXEQUENTE: SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS ADVOGADO(A): SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB SP425045) EXECUTADO: DENIS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB SP481585) DESPACHO/DECISÃO Ev 271: Diga a exequente. Após, conclusos. Intime-se.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 11:24

Mero expediente

29/06/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:03

Petição

27/05/2026, 15:43

Petição

16/04/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002169-84.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Simone Bochnia dos Anjos - Dênis dos Santos Batista - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10021698420228260223. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa

15/04/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002169-84.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Simone Bochnia dos Anjos - Dênis dos Santos Batista - Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, face ao extrato da conta judicial juntado as fls. 422/423, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:02

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário, grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% do salário do executado, que fica deferida. Expeça-se o necessário para cumprimento da ordem, devendo o empregador também informar a remuneração percebida pelo executado, cabendo a parte interessada promover o encaminhamento e comprovar o protocolo nos autos. Em razão do acima decidido, ficam indeferidos novos pedidos sucessivos de penhoras, a fim de evitar tumulto processual e nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil. O levantamento de qualquer valor penhorado fica condicionado a definitividade da presente decisão. Intimação - ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP), Ana Carolina dos Santos (OAB 481585/SP) Processo 1002169-84.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Simone Bochnia dos Anjos - Exectdo: Dênis dos Santos Batista - Vistos. O documento de fl. 323 comprova que o executado possui vínculo empregatício com a empresa RICOBRAS FACILITIES LTDA. De se consignar ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Remessa

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