Execução da Pena 0014748-22.2024.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0014748-22.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014748-22.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Gonçalves Teles - Por primeiro, verifique a serventia se o cálculo de penas lançado encontra-se em consonância com a atual situação processual do apenado ou se o relatório gerado apresenta inconsistências, procedendo-se às devidas correções se necessário for ou prestando as informações pertinentes, de tudo certificando. Após, tornem para decisão. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014748-22.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Gonçalves Teles - Com efeito, diante do quadro exposto, ainda que longe do ideal, entendo razoável o prazo máximo de 120 dias, a contar do evento faltoso para a finalização do procedimento disciplinar pela comissão sindicante. Assim, diante da excessiva demora, mister se faz que a Direção da(o) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado(a) Anderson Gonçalves Teles, CPF: 315.411.598-61, MTR: 950.385-5, RG: 1663750, RGC: 71484573, providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do executado, para julgamento do incidente de regressão. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Decorridos, na inércia, tornem para restabelecimento do regime semiaberto por desvio ou excesso de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014748-22.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Gonçalves Teles - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 21:48

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:42

Sem descrição

02/03/2026, 12:09

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 14:49

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014748-22.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Gonçalves Teles - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado Anderson Gonçalves Teles, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP. Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Fundamental emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário. D E C I D O. A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". A concessão da remição pelo estudo deve observar o disposto, também, na Resolução 391/2021, do CNJ, em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4odahttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docmanview=downloadalias=10028-resolucao-3-2009-secadiItemid=30192Resolução no03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP." Deve-se considerar que serão computados para cada área do conhecimento que o reeducando obteve aprovação no exame de certificação do ensino a quinta parte correspondente a essa aprovação e, caso registre aprovação integral nas cinco áreas do conhecimento, a remição deverá corresponder ao total de horas dividido por doze, acrescido de 1/3 (um terço). Desta forma, adotando-se tal posição, deve-se considerar para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas no caso de aprovação no ensino fundamental e de 1.200 horas no caso de ser aprovado no ensino médio, sendo que 1/5 desse montante corresponde a 320 e 240 horas (26 e 20 dias a serem remidos, respectivamente). Mister se faz consignar que o participante do ENCCEJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame. Conforme se infere de fl. 634 o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período com a conclusão PARCIAL do Ensino Fundamental, relativo ao ano de 2024, que demonstra a aprovação em apenas 4 áreas de conhecimento, sendo devidos 26 dias de remição para cada uma das quatro áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA, devendo a remição corresponder a 104 dias, sem o acréscimo de 1/3 por tratar-se de aprovação parcial e, portanto, sem a conclusão do Ensino Fundamental. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 104 (cento e quatro) dias de pena em favor do executado Anderson Gonçalves Teles, CPF: 315.411.598-61, MTR: 950.385-5, RG: 1663750, preso e recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP. Abra-se vista do cálculo juntado às partes. P.I.C. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014748-22.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Gonçalves Teles - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Anderson Gonçalves Teles. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, prevê a comutação de penas em alguns casos, como se observa abaixo: (...) "Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (...) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista naLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." No presente caso, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial. Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quarto da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena cumprida, eis que superior à remanescente. De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado Anderson Gonçalves Teles, CPF: 315.411.598-61, MTR: 950.385-5, RG: 1663750, recolhido no(a) Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", a redução de um quinto da pena cumprida. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes. Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins. P.I.C. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

07/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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