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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001251-90.2005.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Iranildo Santana Freire - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Iranildo Santana Freire, CPF: 215.356.528-61, MTR: 310579-8, RG: 29918806, RGC: 29918806, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)