Execução da Pena 0011911-80.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0011911-80.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011911-80.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO, CPF: 32922089800, MTR: 575562-4, RG: 42569848, RJI: 192893479-20, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011911-80.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 16:58

Ato ordinatório

30/06/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:39

Publicação

17/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011911-80.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

17/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 11:30

Outras Decisões

16/06/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:27

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011911-80.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO, CPF: 32922089800, MTR: 575562-4, RG: 42569848, RJI: 192893479-20, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas, com término previsto para setembro de 2026, necessitando demonstrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

22/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011911-80.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ARTUR OTTO ERMONAITES FILHO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(260)