Execução da Pena 0014831-38.2024.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0014831-38.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:23

Definitivo

23/04/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 16:12

Trânsito em julgado

17/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:37

Publicação

26/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014831-38.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON GIROTTI - Vistos. Cuida-se de pedido de indulto interposto com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, em favor do sentenciado EDILSON GIROTTI, que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, na modalidade de regime aberto. Instada a se manifestar, a I. Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Pois bem. O pedido comporta deferimento. Com efeito, o sentenciado, embora condenado em crime contra o patrimônio, teve sua defesa realizada por defensor dativo, não havendo a necessidade de comprovação da reparação do dano. Ademais, apresenta situação processual definida, pois não registra novas ocorrências criminais, bem como que não se enquadre ainda o crime pelo qual foi condenado nas vedações do Artigo 1º do Decreto Presidencial, preenchendo o requisito subjetivo. É o que basta para a concessão da benesse. Ante ao exposto, CONCEDO o benefício de INDULTO, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, por conseqüência, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado EDILSON GIROTTI, referente a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 1501029-59.2023.8.26.0081 da 1ª Vara da Comarca de Adamantina-SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal. P. I. C. Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 14:01

Anistia, graça ou indulto

25/03/2026, 13:46

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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