Execução da Pena 0016973-06.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

BRUNO VENANCIO

Reu

Advogados / Representantes

LARIANA DO CARMO KEMP MARINI

OAB/SP 395474·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:41

Publicação

06/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE referente ao crime impeditivo, em razão do integral cumprimento, e, quanto ao crime comum, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado e, consequentemente, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:09

Anistia, graça ou indulto

05/03/2026, 15:08

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:08

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:04

Publicação

12/12/2025, 01:33

Todas as movimentações(379)

Definitivo

12/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:41

Publicação

06/03/2026, 01:12

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE referente ao crime impeditivo, em razão do integral cumprimento, e, quanto ao crime comum, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado e, consequentemente, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:09

Anistia, graça ou indulto

05/03/2026, 15:08

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:08

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:04

Publicação

12/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - Homologo os cálculos para que produzam seus efeitos legais. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:17

Outras Decisões

11/12/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:50

Publicação

06/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - Fica a Defesa intimada a manifestar-se acerca do cálculo de penas (ficha do réu), no prazo legal. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 17:07

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:31

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:29

Publicação

31/10/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - CONCEDO comutação de 1/5 (um quinto) sobre os delitos não hediondos e não impeditivos, calculada sobre o período de pena privativa de liberdade já cumprido até o dia 25/12/2024, ou do remanescente, quando este for superior àquele. Elabore-se novo cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 11:43

Comutação da pena

30/10/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:09

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 13:04

Publicação

22/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - Homologo os cálculos para que produzam seus efeitos legais. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 16:00

Outras Decisões

21/10/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 12:48

Publicação

01/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - Por ora, dê-se vista à Defesa para manifestação acerca do cálculo de liquidação de penas. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 18:07

Mero expediente

30/09/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:11

Documento (Ofício)

23/09/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 15:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/09/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:55

Comparecimento do Réu/Apenado

20/08/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 14:10

Publicação

25/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - Trata-se de PEC redistribuído para este Juízo, em razão do endereço declarado pelo sentenciado, para acompanhamento do cumprimento da pena. Por ora, aguarde-se o comparecimento espontâneo do sentenciado no Cartório até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Caso o condenado não compareça, expeça-se mandado a fim de intimá-lo a dar continuidade ao cumprimento da pena, devendo comparecer junto à Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua José Bianchi, 173 - Nova Ribeirânia, entre os dias 15 à 19 de setembro de 2025, no horário das 08:00 às 16:00 horas, para comprovação de residência fixa e trabalho lícito, anotando-se a periodicidade trimestral, nos termos da portaria n. 02/23, editada por este Juízo, sem prejuízo das demais condições impostas no benefício concedido. Cientifique-o também de que deverá comparecer portando documento com foto e alvará ou termo de audiência que conste o número do processo de execução. Cientifique-o, ainda, de que eventual descumprimento poderá acarretar a regressão de regime prisional. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 13:14

Mero expediente

23/07/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 14:32

Redistribuição (competência exclusiva)

30/06/2025, 11:27

Recebimento

19/06/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 14:29

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 15:09

Publicação

10/06/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Venancio - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Ribeirão Preto-SP. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 19:02

Outras Decisões

09/06/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:25

Publicação

04/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Bruno Venancio - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado Bruno Venancio, MTR: 1086926-1,recolhido na Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:04

Expedição de documento (Alvará)

03/06/2025, 11:10

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:49

Progressão de regime

02/06/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:57

Publicação

26/05/2025, 07:41

Publicação

26/05/2025, 07:40

Publicação

26/05/2025, 07:40

Publicação

26/05/2025, 07:40

Publicação

26/05/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lariana do Carmo Kemp Marini (OAB 395474/SP) Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Venancio - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:40

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 13:13

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:20

Publicação

20/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lariana do Carmo Kemp Marini (OAB 395474/SP) Processo 0016973-06.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Venancio - Homologo o cálculo de penas de Bruno Venancio, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:20

Outras Decisões

16/05/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:27

Ato ordinatório

04/05/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:08

Publicação

14/04/2025, 02:49

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 00:10

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 16:29

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:28

Publicação

31/01/2025, 04:06

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 00:16

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:43

Outras Decisões

29/01/2025, 15:40

Comutação da pena

29/01/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 16:59

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 15:41

Ato ordinatório

14/11/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 14:10

Publicação

23/10/2024, 02:16

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 13:32

Mero expediente

22/10/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 16:39

Ato ordinatório

20/08/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 19:35

Publicação

14/08/2024, 05:40

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 17:48

Remição

12/08/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:28

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 15:27

Publicação

01/08/2024, 06:44

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 12:06

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 11:58

Mero expediente

31/07/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 11:42

Remição

31/07/2024, 11:41

Remição

31/07/2024, 11:41

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 02:56

Ato ordinatório

26/07/2024, 02:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 02:56

Recebimento

25/07/2024, 15:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 13:42

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 22:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:05

Publicação

07/06/2024, 20:27

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 13:29

Remessa (outros motivos)

30/05/2024, 00:16

Outras Decisões

29/05/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:15

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:47

Ato ordinatório

09/04/2024, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 14:40

Outras Decisões

08/04/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 19:40

Ato ordinatório

18/03/2024, 19:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 15:37

Ato ordinatório

18/03/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 10:37

Ato ordinatório

11/03/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 15:35

Progressão de regime

09/02/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 20:12

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 12:20

Ato ordinatório

08/02/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

06/02/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 11:26

Ato ordinatório

05/02/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 16:55

Remição

14/12/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 07:18

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 16:18

Ato ordinatório

07/12/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 18:12

Remição

05/07/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 14:10

Ato ordinatório

30/06/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 16:49

Remição

23/06/2023, 16:47

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 15:13

Ato ordinatório

14/06/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 15:00

Remição

13/01/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 13:09

Ato ordinatório

19/12/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 13:08

Ato ordinatório

10/12/2022, 01:47

Ato ordinatório

22/10/2022, 03:20

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2022, 08:56

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 15:25

Outras Decisões

26/05/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 11:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 10:37

Recebimento

31/01/2022, 09:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2022, 12:32

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 17:06

Outras Decisões

26/01/2022, 16:12

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/01/2022, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2022, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2022, 14:30

Outras Decisões

16/12/2021, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 21:42

Unificação e Soma de Penas

16/12/2021, 21:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 17:56

Conclusão (para decisão)

16/12/2021, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 16:38

Ato ordinatório

14/12/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 14:50

Ato ordinatório

13/12/2021, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 14:48

Apensamento

13/12/2021, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 17:50

Outras Decisões

14/07/2021, 17:47

Conclusão (para decisão)

14/07/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 19:40

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 18:47

Outras Decisões

08/07/2021, 18:46

Conclusão (para decisão)

08/07/2021, 14:14

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2021, 16:34

Ato ordinatório

05/07/2021, 16:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2021, 10:39

Ato ordinatório

01/07/2021, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2021, 10:36

Apensamento

01/07/2021, 10:03

Apensamento

01/07/2021, 10:03

Desapensamento

01/07/2021, 10:03

Recebimento

23/06/2021, 16:55

Remessa (outros motivos)

22/06/2021, 15:02

Remessa (outros motivos)

22/06/2021, 14:05

Outras Decisões

15/06/2021, 15:23

Conclusão (para decisão)

15/06/2021, 14:57

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 14:34

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 14:33

Ato ordinatório

04/06/2021, 02:05

Ato ordinatório

29/05/2021, 23:46

Ato ordinatório

18/04/2021, 18:22

Ato ordinatório

03/04/2021, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 13:43

Ato ordinatório

20/12/2020, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2020, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2020, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 15:47

Ato ordinatório

08/05/2020, 03:19

Ato ordinatório

08/04/2020, 01:59

Ato ordinatório

26/03/2020, 00:15

Mero expediente

16/12/2019, 16:18

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 12:52

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 11:36

Ato ordinatório

30/09/2019, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 11:33

Ato ordinatório

30/09/2019, 11:33

Outras Decisões

30/09/2019, 09:47

Conclusão (para decisão)

13/09/2019, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2019, 18:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 10:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2019, 10:18

Ato ordinatório

26/06/2019, 10:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 04:54

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2019, 14:25

Ato ordinatório

25/06/2019, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

25/06/2019, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2019, 13:57

Ato ordinatório

18/06/2019, 15:59

Apensamento

18/06/2019, 15:59

Distribuição (competência exclusiva)

18/06/2019, 14:51

Intimação

•12/12/2025, 00:00

•06/11/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

•22/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

Intimação

•25/07/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00