Execução de Título Extrajudicial 1005313-68.2016.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005313-68.2016.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005313-68.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valdemar Pereira Soares e outro - Ciência ao(s) interessado(s) de que o(s) MLE(s) expedido(s) foi(foram) assinado(s), encaminhando-se automaticamente ao Banco do Brasil - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 19:08

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:27

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 22:02

Publicação

19/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005313-68.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valdemar Pereira Soares e outro - Vistos. 1) Fls. 685: expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 690/691, no valor de R$ 332,75, conforme requerido, formulário às fls. 530. 2) Após, tornem os autos ao arquivo (fls. 527/528). Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 22:06

Outras Decisões

18/03/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:22

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005313-68.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valdemar Pereira Soares - Vistos. O princípio da efetividade da execução exige a cautelosa análise da pertinência, ou não, da medida ora postulada pela parte executada, consistente no desbloqueio das importâncias indicadas às fls. 521/523, tornadas indisponíveis, em virtude do débito de sua titularidade. A regra consiste na prevalência das medidas destinadas à satisfação do direito subjetivo do credor, em tempo razoável e de forma integral. Nesse contexto, a providência ora postulada pela parte executada exige prova de que a conta bloqueada trata-se de conta poupança tradicional. Trata-se de ônus probatório da devedora/executada, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável, de forma subsidiária, à presente ação de execução. A parte executada não apresentou qualquer prova documental acerca de suas alegações, a fim de justificar a medida excepcional, ora postulada. A impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, retrata a hipótese de conta poupança tradicional, a qual se caracteriza por, tão somente, uma movimentação mensal, na data de sua remuneração. Ao contrário, observa-se que são realizados diversas movimentações bancárias, inclusive para pagamentos, o que descaracteriza a natureza da conta poupança tradicional, conferindo-lhe o caráter de investimento financeiro destinado à livre movimentação com depósitos e descontos. Nesse sentido, registre-se o ensinamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Penhora sobre valores depositados em conta corrente com livre movimentação financeira - Nítida natureza circulatória de ativos financeiros, tornando possível a constrição judicial - Evidente perda da finalidade de poupar - Alteração da finalidade precípua do instituto de proteção legal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO".(Agravo de Instrumento nº 2009457-22.2023.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 17 de maio de 2023, LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, RELATOR). Da mesma forma razão não lhe assiste quanto à alegação de que o valor é irrisório, inclusive porque a parte exequente não concorda com o pedido de desbloqueio (fls. 605/607). Posto isso, rejeita-se a impugnação apresentada às fls. 539/546 indeferindo-se o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado às fls. 521/523. Publique-se a presente decisão e decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, providencie a secretaria o necessário a transferência dos valores bloqueados às fls. 521/523 para conta judicial à disposição deste processo. Após, aguarde-se eventual manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1005313-68.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. O princípio da efetividade da execução exige a cautelosa análise da pertinência, ou não, da medida ora postulada pela parte executada, consistente no desbloqueio das importâncias indicadas às fls. 521/523, tornadas indisponíveis, em virtude do débito de sua titularidade. A regra consiste na prevalência das medidas destinadas à satisfação do direito subjetivo do credor, em tempo razoável e de forma integral. Nesse contexto, a providência ora postulada pela parte executada exige prova de que a conta bloqueada trata-se de conta poupança tradicional. Trata-se de ônus probatório da devedora/executada, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável, de forma subsidiária, à presente ação de execução. A parte executada não apresentou qualquer prova documental acerca de suas alegações, a fim de justificar a medida excepcional, ora postulada. A impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, retrata a hipótese de conta poupança tradicional, a qual se caracteriza por, tão somente, uma movimentação mensal, na data de sua remuneração. Ao contrário, observa-se que são realizados diversas movimentações bancárias, inclusive para pagamentos, o que descaracteriza a natureza da conta poupança tradicional, conferindo-lhe o caráter de investimento financeiro destinado à livre movimentação com depósitos e descontos. Nesse sentido, registre-se o ensinamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Penhora sobre valores depositados em conta corrente com livre movimentação financeira - Nítida natureza circulatória de ativos financeiros, tornando possível a constrição judicial - Evidente perda da finalidade de poupar - Alteração da finalidade precípua do instituto de proteção legal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO".(Agravo de Instrumento nº 2009457-22.2023.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 17 de maio de 2023, LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, RELATOR). Da mesma forma razão não lhe assiste quanto à alegação de que o valor é irrisório, inclusive porque a parte exequente não concorda com o pedido de desbloqueio (fls. 605/607). Posto isso, rejeita-se a impugnação apresentada às fls. 539/546 indeferindo-se o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado às fls. 521/523. Publique-se a presente decisão e decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, providencie a secretaria o necessário a transferência dos valores bloqueados às fls. 521/523 para conta judicial à disposição deste processo. Após, aguarde-se eventual manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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