Execução de Título Extrajudicial 1018154-45.2017.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018154-45.2017.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018154-45.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mecalor Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda - Giselda Santos Boiani e outros - Liralcio Alves Ricci - Defiro o prazo de 15 dias solicitado pela credora à fl. 1458. Decorrido sem qualquer providências, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), PAULA DE OLIVEIRA VIANNA (OAB 506984/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018154-45.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mecalor Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda - Giselda Santos Boiani e outros - Liralcio Alves Ricci - Ciência à parte exequente sobre os AR's devolvidos, sem cumprimento, nas páginas 1451/1452. Int. - ADV: PAULA DE OLIVEIRA VIANNA (OAB 506984/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:58

Publicação

27/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018154-45.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mecalor Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda - Giselda Santos Boiani e outros - Liralcio Alves Ricci - vista à credora sobre a pesquisa InfoJud juntada às fls. 1433/1435. Int. - ADV: CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), PAULA DE OLIVEIRA VIANNA (OAB 506984/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:56

Publicação

22/05/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018154-45.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mecalor Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda - Giselda Santos Boiani e outros - Liralcio Alves Ricci - Vistos. Fls. 1423/1424: sendo a intimação o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, conforme dispõe o artigo 269 do CPC, e o AR da carta de intimação da coproprietária Joelici foi entregue no endereço constante da matrícula do imóvel, embora tenha sido assinado por pessoa de seu núcleo familiar, no caso, seu esposo, sem qualquer ressalva, circunstância essa que autoriza a presunção relativa de ciência, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, considero válida a intimação da coproprietária Joelici, constante de fls. 1417, até porque a intimação não exige a pessoalidade estrita do recebimento. Traga a credora, em 05 dias, o nome das pessoas as quais requer a pesquisa de endereço no sistema InfoJud. Com a informação, proceda o cartório à pesquisa, dando-se ciência posteriormente. Int. - ADV: PAULA DE OLIVEIRA VIANNA (OAB 506984/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 17:02

Mero expediente

21/05/2026, 16:12

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018154-45.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mecalor Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda - Giselda Santos Boiani e outros - Liralcio Alves Ricci - Vistos. Fls. 1359/1360: Respeitada a força dos argumentos apresentados pelo exequente, e em que pese o fato de que a frustração do credor, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo, que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar no caso concreto para o deferimento da pretensão de bloqueio de todos os cartões de crédito, por se tratar de medida extrema, incompatível com o escopo desta execução, e inviável em face da ausência de receitas disponíveis do devedor para satisfação da obrigação que lhe foi imposta. Não se olvida que o inciso IV do artigo 139 do CPC - cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo C. STF -, atribui ao Juízo a adoção dos meios necessários para assegurar o cumprimento das ordens por ele emanadas, mas ainda assim, reputo que tais medidas devem ser pertinentes à prestação jurisdicional e, ademais, aplicadas de forma proporcional e razoável. Aliás, exatamente acerca das medidas solicitadas pelo credor, a lição doutrinária destaca que essas não são medidas 'adequadas' ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre as medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como 'forma de punição' do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial e as cláusulas gerais executivas 'não autorizam' a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de 'coerção indireta' e 'sub-rogatórios' (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Execução, 7 ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 115). Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em casos assemelhados: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2301115-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Ainda: Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJSP -Agravo de Instrumento 2296599-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023)". Por essas razões, indefiro o pedido. No mais, diga o credor como quer prosseguir com esta execução. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), PAULA DE OLIVEIRA VIANNA (OAB 506984/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP)

08/01/2026, 00:00

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