Execução de Título Extrajudicial 0000249-52.2009.8.26.0319 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000249-52.2009.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:45

Definitivo

25/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 10:34

Publicação

25/02/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000249-52.2009.8.26.0319 (319.01.2009.000249) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ligia Carolina Quessada Corazza Bassetto - Vagner Jose Medola - Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Praticando a parte ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Fls. 490/491 - Custas finais no importe de R$ 222,56 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) a cargo da parte executada Vagner Jose Medola. Quando da satisfação da execução: 1% sobre o valor devido, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs (Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42. Forma de recolhimento: GuiaDARE-SP (Código 230-6). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Providencie a parte executada, no prazo de sessenta (60) dias úteis, o recolhimento da Taxa Judiciária no importe de R$ 222,56 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de inscrição do valor devido em Dívida Ativa do Estado (NSCGJ, artigo 1098). Intimação da parte executada Vagner Jose Medola, na pessoa de sua Advogada, Dra. Vanessa Mendes Faccioli (OAB 259508/SP), via Imprensa Oficial. Após o recolhimento das custas, arquivem-se os autos.. - ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP), VANESSA MENDES FACCIOLI (OAB 259508/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:01

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:06

Trânsito em julgado

06/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 14:58

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:03

Custas

04/02/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 23:42

Publicação

15/01/2026, 01:12

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000249-52.2009.8.26.0319 (319.01.2009.000249) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ligia Carolina Quessada Corazza Bassetto - Vagner Jose Medola - VAGNER JOSÉ MEDOLA deduziu pedido de extinção da execução pela prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis (fls. 461/464). Alegou que a suspensão prevista no art. 921, III, § 1º, do CPC, se inicia de forma automática na data em que o credor tem ciência da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de qualquer pedido. Sustentou que no presente caso, a partir da Lei nº 14.195/2021, a suspensão automática do processo se início em 31/08/2021, levando-se em conta a data da publicação do resultado negativo das pesquisas BacenJud, RenaJud e InfoJud no dia 30/08/2021 (fls. 269/270). Apontou como paradigma o REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Manifestação da exequente às fls. 470/472 asseverando que o prazo de suspensão previsto no art. 921,§ 2º, do CPC, não se iniciou. Rechaçou a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, pois se trata de orientação direcionada à seara tributária. Pugnou seja aguardada resposta ao ofício encaminhado à SUSEP (fls. 428 e 439/400) e a realização de pesquisa através do convênio PREVJUD. DECIDO. A presente execução, distribuída em 15/01/2007, tem como título executivo a nota promissória de fls. 11, com vencimento em 22/05/2004. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a nova redação do § 4º, do art. 921, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Referida regra, contudo, não tem aplicação retroativa, de modo a alcançar fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, em 27/08/2021. Sobre tal questão já se manifestou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante:- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário. Fixação de prazo inicial para contabilização da prescrição intercorrente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Insurgência que prospera em parte. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 27 de Agosto de 2.021. Impossibilidade. Retroatividade do prazo prescricional que prejudica de forma indevida o titular da Ação. Impossibilidade. Interpretação lógica e sistemática da Lei Processual. Verificação de "Surpresa" legislativa que pode impor ônus indevido à parte diligente, que atuou regularmente de acordo com a regra processual vigente, inclusive sustentada por precedente do E. STJ - Ausência de regra de transição. Necessidade do diálogo das fontes para suprir lacuna legislativa - Aplicação por analogia dos termos do artigo 2.028, do CCB, e sua interpretação jurisprudencial consolidada Termo "a quo" do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da Legislação que o reduziu - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei 14.195/2.021 (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2292686-61.2021.8.26.0000; Rel. Desembargador PENNA MACHADO; j. 24/03/2022, negritei). Deve-se atentar, assim, à normativa vigente em cada período da execução, verificando-se dois regramentos que regulam os prazos relativos à prescrição intercorrente: i) art. 921 do CPC, em sua redação original, aplicável até 26/08/2021, véspera do início de vigência da Lei nº 14.195/21; ii) art. 921 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, de 27/08/2021 em diante. Anteriormente ao início de vigência da Lei nº 14.195/21, a prescrição intercorrente somente se verificaria pela inércia do exequente ao longo do prazo prescricional após o período de suspensão previsto no art. 921 III e § § 1º e 4º do CPC, na redação originária. Destarte, no período entre a distribuição da execução (15/01/2009) e a véspera da vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021) não se vislumbra tenha a credora permanecido inerte de maneira a dar azo à prescrição intercorrente. Após o início de vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/21 (27/08/2021), especificamente no art. 921, § 4º, do CPC, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado se deu em 30/08/2021 (fls. 270). Assim sendo, o início da prazo da prescrição intercorrente, que no caso da nota promissória é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ), se iniciaria de forma automática, um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. Ocorre que, no caso sub judice, não houve pronunciamento judicial suspendendo a execução por ausência de bens penhoráveis do executado, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC, razão pela qual o prazo da prescrição intercorrente não se iniciou automaticamente. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:- "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. I- A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO OCORRE QUANDO OS SEGUINTES REQUISITOS ESTIVEREM PRESENTES: (i) AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS; (ii) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DECLARADA PELO JUIZ, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO; (iii) INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUANTO AOS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE TERÁ INÍCIO (AUTOMÁTICO) APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO SOBREDITO (UM ANO), E CUJO TERMO INICIAL SERÁ: a) NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980; IAC/STJ Nº 1); b) NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO (ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021). II- NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO NÃO FOI SUSPENSA NENHUMA VEZ, INEXISTINDO DECLARAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO. III- NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, QUE LABOROU DILIGENTEMENTE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS (PRECEDENTES DO C. STJ); IV- INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, SOB PENA DE SE TER POR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO (PRECEDENTE DESTA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). V- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. VI - SENTENÇA ANULADA A FIM DE SE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 0019876-32.2007.8.26.0248, Rel. Desembargador JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 24/01/2024, negritei). Daí porque, ante o exposto, REJEITO o pedido de extinção da execução, pois não consumada a prescrição intercorrente. Em prosseguimento, determino: (i) reitere-se o ofício de fls. 428, dirigido à SUSEP, que até o momento não foi respondido; (ii) providencie a Serventia, via sistema PrevJud, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do executado Vagner Jose Medola - CPF***.***.***-**, referentes a eventual vínculo empregatício com registro em CTPS e os dados do respectivo empregador (nome e endereço). - ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP), VANESSA MENDES FACCIOLI (OAB 259508/SP)

06/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Custas

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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