Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0002471-58.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS HENRIQUE BERNARDO - 6. Isto posto, AUTORIZO o sentenciado CARLOS HENRIQUE BERNARDO a sair desta Comarca de Porto Ferreira/SP, segunda a sexta-feira,,das 7h às 17h, exclusivamente a trabalho, para prestar serviços nas cidades de Leme, Pirassununga, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz da Conceição, Santa Rita do passa Quatro e Descalvaldo, como empreiteiro da empresa Construcalhas Com. Mat. Const. LTDA ME. Devendo o executado comunicar ao juízo eventual alteração no contrato de trabalho. 7. Ressalte-se que, nos dias e horários que não trabalhar, deverá o(a) executado(a) cumprir integralmente as condições que lhe foram impostas, bem como que, se o(a) sentenciado(a) se envolver em qualquer ocorrência fora desse contexto, tal fato acarretará na imediata revogação do seu benefício. 8. Expeça-se SALVO CONDUTO, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE BERNARDO, CPF nº 415.377.***-00, RG nº 48798**0, para que não seja preso(a) ou detido(a), a não ser nos casos previstos em lei, podendo, no entanto, receber intimações para prestar depoimentos em Delegacias ou Departamentos da Secretaria de Segurança Pública, com observância das formalidades legais, para quando apresentado, evitar que esta medida acauteladora se estenda a outros fatos não cogitados pela presente ordem. 9. INTIME-SE o executado acerca da presente liberação, CIENTIFICANDO-SE o beneficiado de que eventuais outros pedidos deverão ser apresentados com antecedência mínima de 10 dias, salvo urgências, e acompanhados de justificativa e/ou comprovante da necessidade da autorização. COMUNIQUE-SE à CAEF. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)