Execução de Título Extrajudicial 1000557-98.2024.8.26.0140 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000557-98.2024.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000557-98.2024.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jaqueline Maria de Oliveira Isaac Mendes - Jéssica Bruna Ferraz Neponucena - Solicitam as partes o sobrestamento do feito visto haver sido realizado novo parcelamento, após acordo não cumprido. O art. 57 da mesma lei prevê que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial. Todavia, o sobrestamento do feito por longo período para cumprimento de acordo parcelado não se harmoniza com o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 2º da Lei 9.099/95, ainda que o art. 313, II, do CPC, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1.046, §2º do mesmo diploma legal, permita a suspensão do processo por convenção das partes. Ademais, reiterados pedidos de sobrestamento visando acordos sem fim, como já explicado, mostram-se desfavoráveis para a esfera credora, não sendo justificáveis os motivos e, por fim, estão em desacordo com os critérios do art. 2º da Lei 9.099/95. Não obstante, por uma única vez, determino: 1. O sobrestamento do feito em face do convencionado entre as partes, com estribo no art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Remetam-se os autos à fila: "Ag. Decurso do Prazo" aguardando o cumprimento do acordo realizado neste pedido de suspensão que foi deferido excepcionalmente. 3. Havendo decurso do prazo fixado no acordo anterior, se ainda em vigor as parcelas, ou nesta decisão, item 2, e decorridos 30 (trinta) dias sem notícia de eventual descumprimento, independentemente de nova intimação/emissão de ato ordinatório, será a ação extinta nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo esta de carta. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP), GUILHERME MANDOLINI SILVA (OAB 441558/SP)

25/07/2025, 00:00

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