Execução da Pena 0001692-57.2022.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0001692-57.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001692-57.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO LUIS LONGO - Modificado o local de cumprimento da pena de LEANDRO LUIS LONGO, nos termos do art. 7º da Resolução 113/2010 do CNJ, proceda-se à redistribuição dos presentes autos digitais, através dos meios eletrônicos disponíveis, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS, para execução do restante da pena que lhe foi imposta. Proceda-se à baixa da parte no sistema eletrônico, inclusive no(s) processo(s) apenso(s), se o caso. Após, remetam-se estes autos e apenso(s), se houver, ao Cartório do Distribuidor Local, para remessa e movimentação de baixa. Int. - ADV: MILLA ANTONIA VECCHIATTI (OAB 30153/MS)

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:08

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2025, 11:07

Publicação

18/07/2025, 02:21

Publicação

18/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001692-57.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO LUIS LONGO - Consulta de fl. 222. Cumpra-se a decisão de fls. 208/219 em 29/07/2025. - ADV: MILLA ANTONIA VECCHIATTI (OAB 30153/MS)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001692-57.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO LUIS LONGO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de LEANDRO LUIS LONGO, MTR: 1273871-2 recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: MILLA ANTONIA VECCHIATTI (OAB 30153/MS)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 17:04

Mero expediente

17/07/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:35

Outras Decisões

17/07/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001692-57.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO LUIS LONGO - Consulta de fl. 222. Cumpra-se a decisão de fls. 208/219 em 29/07/2025. - ADV: MILLA ANTONIA VECCHIATTI (OAB 30153/MS)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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