Execução da Pena 0003329-05.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

FERNANDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

OAB/SP 403874·CPF

·

Representa: Réu

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

OAB/SP 341025·CPF·Representa: Réu

ALCIDES DA SILVA

OAB/SP 189159·CPF·Representa: Réu

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

OAB/SP 171807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

15/04/2026, 15:20

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 11:08

Publicação

13/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Modificado o local de cumprimento da pena de Fernando dos Santos, nos termos do art. 7º da Resolução 113/2010 do CNJ, proceda-se à redistribuição dos presentes autos digitais, através dos meios eletrônicos disponíveis, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Londrina/PR, para execução do restante da pena que lhe foi imposta. Proceda-se à baixa da parte no sistema eletrônico, inclusive no(s) processo(s) apenso(s), se o caso. Após, remetam-se estes autos e apenso(s), se houver, ao Cartório do Distribuidor Local, para remessa e movimentação de baixa. Int. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 18:05

Outras Decisões

12/03/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:26

Publicação

05/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(202)

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

15/04/2026, 15:20

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

Documentos

•13/03/2026, 00:00

13/04/2026, 11:08

Publicação

13/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Modificado o local de cumprimento da pena de Fernando dos Santos, nos termos do art. 7º da Resolução 113/2010 do CNJ, proceda-se à redistribuição dos presentes autos digitais, através dos meios eletrônicos disponíveis, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Londrina/PR, para execução do restante da pena que lhe foi imposta. Proceda-se à baixa da parte no sistema eletrônico, inclusive no(s) processo(s) apenso(s), se o caso. Após, remetam-se estes autos e apenso(s), se houver, ao Cartório do Distribuidor Local, para remessa e movimentação de baixa. Int. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 18:05

Outras Decisões

12/03/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:26

Publicação

05/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado Fernando dos Santos, CPF: 214.858.378-63, MTR: 972298, RG: 33272670-8, RJI: 245417858-42, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

04/03/2026, 12:39

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:23

Outras Decisões

04/03/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 21:36

Ato ordinatório

01/03/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 21:35

Publicação

27/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 14:05

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:35

Publicação

13/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Cumpra-se o despacho/decisão retro, em ordem cronológica. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 14:08

Mero expediente

12/02/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 00:27

Ato ordinatório

10/02/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:25

Ato ordinatório

03/02/2026, 22:36

Publicação

02/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Diante do exposto, e considerando que Fernando dos Santos, CPF: 214.858.378-63, MTR: 972298, RG: 33272670-8, RJI: 245417858-42, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2025, na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:28

Comutação da pena

30/01/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:39

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:35

Publicação

19/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Fernando dos Santos, CPF: 214.858.378-63, MTR: 972298, RG: 33272670-8, RJI: 245417858-42, recolhido no(a) Penitenciária - Assis. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 11:33

Mero expediente

16/01/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:14

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:57

Outras Decisões

14/11/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

05/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:00

Publicação

09/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Fernando dos Santos, CPF: 214.858.378-63, MTR: 972298, RG: 33272670-8, RJI: 245417858-42, recolhido no(a) Penitenciária - Assis. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:39

Mero expediente

08/10/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 21:57

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:04

Publicação

01/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Homologo o cálculo de penas de Fernando dos Santos, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 18:33

Outras Decisões

30/09/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:57

Publicação

22/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/09/2025, 13:02

Ato ordinatório

20/09/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:25

Publicação

21/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Fernando dos Santos, CPF: 214.858.378-63, MTR: 972298, RG: 33272670-8, RJI: 245417858-42, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO. Cumpra-se esta decisão no dia 20/07/2025. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:30

Progressão de regime

18/07/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:17

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:16

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Fernando dos Santos - Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/06/2025, 22:03

Mero expediente

08/06/2025, 21:29

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:41

Publicação

20/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alcides da Silva (OAB 189159/SP), William Jacques Ruiz Silva (OAB 171807/SP) Processo 0003329-05.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando dos Santos - Homologo o cálculo de penas de Fernando dos Santos, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:23

Outras Decisões

16/05/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:47

Publicação

12/03/2025, 05:33

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:44

Outras Decisões

10/03/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:51

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 14:17

Outras Decisões

06/02/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 10:02

Ato ordinatório

27/01/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 17:54

Mero expediente

13/01/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:41

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 16:20

Apensamento

02/12/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 16:46

Outras Decisões

29/11/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2024, 11:06

Ato ordinatório

10/11/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 17:53

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 23:06

Outras Decisões

23/10/2024, 23:06

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 11:38

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 09:11

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:09

Reativação

17/10/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 10:31

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

10/06/2024, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2024, 15:22

Outras Decisões

03/05/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 10:05

Ato ordinatório

09/04/2024, 23:22

Mero expediente

21/03/2024, 10:16

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 09:44

Documento (Certidão)

21/03/2024, 09:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2024, 13:03

Ato ordinatório

08/03/2024, 11:10

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2024, 12:01

Intimação

•05/03/2026, 00:00

•27/02/2026, 00:00

•13/02/2026, 00:00

•02/02/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•09/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•22/09/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00