Execução da Pena 7004734-20.2019.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP 405964·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:05

Publicação

06/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Jose Francisco dos Santos, nos autos do processo nº 0001682-84.2007.826.0344 da 3A V Crim - Marília, referente ao processo de execução criminal nº 7004734-20.2019.8.26.0482, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 13:54

Morte do agente

05/03/2026, 13:54

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:59

Publicação

03/03/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 19:03

Todas as movimentações(216)

Definitivo

18/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:05

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Jose Francisco dos Santos, nos autos do processo nº 0001682-84.2007.826.0344 da 3A V Crim - Marília, referente ao processo de execução criminal nº 7004734-20.2019.8.26.0482, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 13:54

Morte do agente

05/03/2026, 13:54

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:59

Publicação

03/03/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 18:28

Mero expediente

02/03/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:07

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:58

Publicação

16/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Nos termos do artigo 1º do Provimento CG nº 19/2014 e artigo 13 do Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça, solicite-se, por meio do Sistema CRC-JUD, certidão de óbito do sentenciado Jose Francisco dos Santos ao Cartório de Registro Civil respectivo. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 19:03

Mero expediente

14/01/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:11

Publicação

18/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Vistos. Solicite-se ao Cartório Distribuidor certidão estadual de distribuição criminal do sentenciado, a fim de verificar se se trata de reincidente. Com a juntada, tornem-me conclusos. Cópia deste despacho serve de Ofício. Int. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:06

Mero expediente

17/12/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:03

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:22

Publicação

07/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Homologo o cálculo de penas de Jose Francisco dos Santos, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:03

Outras Decisões

06/11/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:02

Publicação

20/10/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Francisco dos Santos - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 15:05

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:20

Publicação

06/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Francisco dos Santos - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 492/502, proferido pela Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Execução Penal nº 0007255-57.2025.8.26.0996, que promoveu Jose Francisco dos Santos, CPF: 029.290.948-93, MTR: 1.181.349, RG: 13.977.878, RGC: 13977878, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para o regime prisional SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 10:51

Mero expediente

05/08/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 10:04

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:02

Publicação

29/07/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Francisco dos Santos - Cumpra-se o determinado no último tópico do r. Despacho de pág. 461. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:06

Mero expediente

28/07/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 20:35

Ato ordinatório

23/07/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:47

Publicação

17/06/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Francisco dos Santos - Assim, requisite-se à direção do presídio, a realização do exame criminológico, em Jose Francisco dos Santos, MTR: 1.181.349, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes. Observe-se que os laudos deverão ser apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação do sentenciado, a ser elaborado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, que deverá ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia deste despacho serve de Ofício. Após, proceda-se à devolução do pedido de diligência. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 405964/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:45

Mero expediente

16/06/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:42

Publicação

20/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Vitor Barros Martins de Souza (OAB 405964/SP) Processo 7004734-20.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Francisco dos Santos - Homologo o cálculo de penas de Jose Francisco dos Santos, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:24

Outras Decisões

16/05/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 05:59

Publicação

11/04/2025, 02:19

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 00:12

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 20:02

Publicação

04/04/2025, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 15:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 05:53

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:22

Outras Decisões

02/04/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 01:15

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:41

Publicação

31/03/2025, 03:10

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 12:03

Mero expediente

28/03/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 22:47

Publicação

19/03/2025, 07:52

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:54

Outras Decisões

18/03/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 14:16

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:15

Publicação

26/02/2025, 03:29

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 22:15

Mero expediente

24/02/2025, 22:15

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 21:10

Ato ordinatório

20/02/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 21:10

Publicação

13/02/2025, 05:45

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 05:57

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:26

Ato ordinatório

06/02/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:18

Recebimento

21/11/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 13:16

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:22

Apensamento

12/11/2024, 15:19

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:20

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:04

Publicação

25/10/2024, 04:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 15:06

Mero expediente

23/10/2024, 15:04

Apensamento

16/10/2024, 11:38

Apensamento

16/10/2024, 11:38

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 16:54

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:38

Publicação

22/05/2024, 03:40

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 05:59

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 14:28

Mero expediente

20/05/2024, 14:28

Ato ordinatório

12/04/2024, 23:49

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 12:01

Publicação

20/02/2024, 04:39

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 12:17

Ato ordinatório

19/02/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 08:05

Ato ordinatório

15/02/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 08:05

Ato ordinatório

12/11/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 08:06

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:34

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 12:31

Outras Decisões

06/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 00:00

Desapensamento

15/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 00:00

Intimação

•03/03/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•07/11/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

•17/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00