Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007975-54.2023.8.26.0071 - TJSP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007975-54.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1007502-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1007502-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Manoel Jose Goulart e outro - 1- Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 2- No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e §1°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "caput', do mesmo Estatuto. 3- O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1° do art. 921, § 4° do CPC, tudo nos termos do item 3 da Ordem de Serviço n. 02/2025. - ADV: WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1007502-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1007502-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Manoel Jose Goulart e outro - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das despesas necessárias para citação/intimação, por meio da guia de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, por ato. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1007502-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1007502-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Manoel Jose Goulart e outro - Manifeste-se o(a) autor/exequente, no prazo de cinco dias, sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s)/recebido(s) por terceiro. - ADV: WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

07/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 06:01

Documento (Certidão)

12/06/2026, 06:03

Expedição de documento (Carta)

11/06/2026, 14:06

Ato ordinatório

11/06/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:41

Publicação

29/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1007502-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1007502-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Manoel Jose Goulart e outro - Manifeste-se a exequente informando o endereço para intimação da co-executada Marilia Alexsandra de Brito acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 12:03

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:25

Publicação

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1007502-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1007502-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Manoel Jose Goulart e outro - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento da despesa para expedição de AR Digital (Unipaginada), guia FEDT 120-1, no valor de R$ 34,35 (Provimento CSM n 2788-2025, de 13/06/2025) por documento a ser expedido.. - ADV: WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1007502-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1007502-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - Manoel Jose Goulart e outro - Vistos. 1. O sistema informatizado SerpJud (antigo SREI e Arisp) permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c. c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido" (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2175369-37.2024.8.26.0000, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 20/08/2024). "Cumprimento de Sentença. Pesquisas SREI e SERPJUD. Indeferimento mantido. A intervenção do Poder Judiciário no andamento da execução somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pelo credor restar inviável de ser efetuada sem ordem judicial. SREI. Sistema disponível ao cidadão, sem a necessidade de intervenção do juiz. SERPJUD. Sistema de acesso exclusivo ao judiciário cuja finalidade é alcançada através da pesquisa SREI. Provimento negado" (13ª Câmara de Direito Privado, AI 2072867-83.2025.8.26.0000, frel. Des. Simões de Almeida, j. 28/05/2025). "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/205). Indefiro, portanto, a pesquisa pelo referido sistema. 2. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, osb as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), WELLINGTON RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 427089/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Wellington Ricardo Nascimento dos Santos (OAB 427089/SP) Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: Total Imóveis Eireli - Reqdo: Manoel Jose Goulart - Vistos. 1. O co-executado Manoel José Doulart é assistido por patrono credenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme provisão de página 269, portanto, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Diante dos documentos de páginas 276/278, verifica-se que o valor bloqueado em desfavor do co-executado, perante o Banco Bradesco S/A, agência 0013, conta nº 0032699-2, é proveniente de remuneração, de modo que defiro o pedido de páginas 259/266 para o fim de liberá-lo por se tratar de hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Expeça-se o necessário para levantamento da quantia acima indicada, devendo o co-executado apresentar o respectivo formulário. 4. Indefiro a impugnação quanto aos valores cobrados após a intimação dos executados, isto porque o acréscimo do reembolso neste autos foi autorizado pela decisão interlocutória de página 278, item 1, proferida nos autos do processo principal nº 1007502-85.2022.8.26.0071. 5. Se o executado pretende propor transação à exequente que a procure pessoalmente e a protocolize, não sendo o caso de requerer a intervenção do juízo ou suspensão do feito para aguardar tratativa e tampouco de impor a aceitação do que se ofereceu em garantia. 6. Incabível, ainda, o pedido para que o executado se abstenha de pagar os encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de pessoa pobre, nos termos legais, já que os referidos encargos são aplicáveis no caso de ausência de pagamento voluntário no prazo legal, independentemente da condição financeira do executado. 7. Prossiga-se nos termos dos itens 3 e 4 de páginas 250/252. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP) Processo 0007975-54.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: Total Imóveis Eireli - Vistos. 1. Efetuado o bloqueio de valores em desfavor da parte executada a curadora especial representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo interveio no feito e pediu a impenhorabilidade do saldo bloqueado. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não há qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora - Conta poupança - Impenhorabilidade - Valor inferior a 40 salários mínimos - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio - Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido" (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de página 248. 2. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário. 3. Cumprido o item 3, nos termos do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil de 2015, no prazo de cinco dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e pormenorizado do débito, com a dedução da quantia levantada, igualmente atualizada, se o caso, e indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, sob as penas a lei. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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