Procedimento Comum Cível 1001539-98.2020.8.26.0481 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001539-98.2020.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Lucas Almeida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP), CARLOS ALBERTO HEILMANN (OAB 244883/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Lucas Almeida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2020/001179 Havendo concordância do(a) autor(a)/exequente com o cálculo apresentado pelo(a) réu(ré)/executado a fls. 420/428, consoante manifestação externada a fls. 432/434, homologo-o para que produza os efeitos legais. Expeça(m)-se RPV(s) on-line, em favor do(a) autor(a) e seu(ua) patrono(a), destacando, ainda, os honorários contratuais em favor deste(a) (Cinthia Maria Bueno Marturelli, cf. fls. 433 e 435/436) na mesma requisição do(a) autor(a), observando os termos do Comunicado 05/2018-UFEP de 07/08/2018, bem assim a Resolução 670, de 10/11/2020, editada pelo Conselho da Justiça Federal, aguardando resposta por 60 (sessenta) dias. Após a juntada do ofício requisitório, intimem-se as partes, inclusive, o INSS pelo Portal Eletrônico, para fins do artigo 12, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - ADV: CARLOS ALBERTO HEILMANN (OAB 244883/SP), CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Lucas Almeida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a parte credora sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância com os valores apresentados, deverá a parte, no mesmo prazo: 1. Confirmar os dados cadastrais: Informar/conferir o número do CPF ou CNPJ de todos os beneficiários (credor principal e advogados) para a correta expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s); 2. Individualização de Honorários: Havendo pluralidade de advogados constituídos, especificar o patrono que deverá figurar como beneficiário na RPV/Precatório relativa aos honorários sucumbenciais; 3. Destaque de Honorários Contratuais: Caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar o respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, caso ainda não o tenha feito. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP), CARLOS ALBERTO HEILMANN (OAB 244883/SP)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 07:23

Publicação

22/05/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Lucas Almeida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2020/001179 Considerando que o benefício do(a) autor(a) se encontra ativo, conforme informado pela Autarquia Federal a fl(s). 400, bem assim o trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2026, conforme certidão lavrada a fl(s). 387, com fundamento no 361-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a Procuradoria do INSS para que no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos apresente o cálculo das verbas pretéritas. Intimem-se, inclusive, o INSS por meio do Portal Eletrônico. - ADV: CARLOS ALBERTO HEILMANN (OAB 244883/SP), CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 16:43

Mero expediente

21/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 09:34

Documento (Ofício)

20/05/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:33

Publicação

24/04/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Lucas Almeida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2020/001179 Ciência às partes da baixa dos autos do TRF, 3ª Região (improcedência da apelação da parte requerida). Oficie-se via e-mail à Chefia da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ - Gerência Executiva de Presidente Prudente/SP (e-mail [email protected]), para que proceda implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, em cumprimento à decisão daquele Tribunal (fls. 372/385). Anoto que a senha do processo abaixo transcrita para que o destinatário tenha acesso integral às pastas digitais. Intimem-se, inclusive, o INSS pelo Portal Eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP), CARLOS ALBERTO HEILMANN (OAB 244883/SP)

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 20:17

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lucas Almeida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde o pedido administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ). Para fins de atualização do débito determino que sejam aplicados os índices de correção do IPCA-E (conforme entendimento do STJ no RE 870947/SE) a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, ambos serão substituídos pela SELIC, que passará a ser o único fator de correção monetária e juros. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie a implantação do benefício de prestação continuada à parte autora, no prazo de 60 dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I.C. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

23/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Documento (Outros documentos)

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