Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP), Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000755-32.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Exectdo: Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos. Determino à Serventia que proceda à verificação e certificação do recolhimento das custas finais. Estando regular o pagamento, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Quanto ao requerimento formulado em face da Prefeitura, esclareço que o executado deverá protocolar diretamente o pedido junto ao Município, não competindo a este Juízo deliberar sobre tal solicitação nos presentes autos. Intime-se.