Execução de Título Extrajudicial 1002277-41.2025.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002277-41.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002277-41.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: ESCOLA EDUCACAO INFANTIL SAPEQUINHA LTDA ADVOGADO(A): MARIO VINHAS DE SOUSA (OAB SP484352) EXECUTADO: MICHELE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável havida entre as partes no evento 139, DOC1 e, consequentemente, suspendo a execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:46

Publicação

23/06/2026, 07:59

Petição

22/06/2026, 14:59

Publicação

22/06/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002277-41.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: ESCOLA EDUCACAO INFANTIL SAPEQUINHA LTDA ADVOGADO(A): MARIO VINHAS DE SOUSA (OAB SP484352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A extensão da responsabilidade patrimonial ao cônjuge da executada pressupõe que a exequente comprove a existência da união conjugal e o respectivo regime de bens, ônus do qual não se desincumbiu. A mera menção ao estado civil consignada na qualificação contratual é insuficiente para tal fim. Compete ao credor, interessado na constrição, demonstrar esses fatos por prova documental idônea. Deverá, portanto, a exequente obter a certidão de casamento pelos meios disponíveis e, munida dela, instruir eventual renovação do pedido com o CPF do cônjuge para consulta nos sistemas disponíveis neste juízo. 2) Quanto às medidas para penhora de bens em nome da empresa é necessária a juntada de ficha de certidão cadastral junto à JUCESP para avaliação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, nota-se que apesar de menção de que a ficha foi anexada, ela não se encontra na petição do Ev. 127 Int. Americana, data do sistema.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 15:48

Mero expediente

19/06/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002277-41.2025.8.26.0019/SP EXECUTADO: MICHELE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão. Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Requeira o exequente o que de direito para prosseguimento do feito. Int. Americana, 18 de junho de 2026

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:35

Petição

18/06/2026, 15:06

Expedida/certificada

18/06/2026, 14:34

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002277-41.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: ESCOLA EDUCACAO INFANTIL SAPEQUINHA LTDA ADVOGADO(A): MARIO VINHAS DE SOUSA (OAB SP484352) EXECUTADO: MICHELE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada (Ev. 109), na qual alega, em síntese, a inexequibilidade da nota promissória em razão de sua vinculação causal ao contrato de prestação de serviços educacionais, com invocação analógica da Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a insuficiência do demonstrativo do débito apresentado pela exequente. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, que a exequente apresente memória discriminada do crédito, além da suspensão dos atos executivos até o julgamento do incidente. A exequente impugnou o pedido (Ev. 114). Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de cabimento estrito, admissível apenas para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, as teses deduzidas pela excepcionante, ausência de individualização das parcelas inadimplidas, existência de pagamentos não abatidos e insuficiência do demonstrativo, não configuram vícios objetivos e evidentes do título, aferíveis de imediato. A própria peça revela que a pretensão reclama o confronto de documentos, a análise do histórico de pagamentos e a reconstituição da relação contratual subjacente, providências incompatíveis com a via eleita. Se há controvérsia sobre o montante exigido, o caminho é o processo cognitivo adequado ou, na fase de execução, o manejo tempestivo dos embargos à execução após efetivada a garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Ademais, conforme expressamente reconhecido no despacho do Ev. 92, houve decurso do prazo para apresentação de embargos à penhora, tendo sido determinada, naquela ocasião, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. A exceção de pré-executividade não pode funcionar como sucedâneo tardio dos embargos, sob pena de esvaziamento dos prazos processuais e comprometimento da efetividade da execução. Por fim, inexiste fundamento para suspensão dos atos executivos, porquanto a execução realiza-se no interesse do exequente e não se constata qualquer nulidade manifesta que a justifique. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Intime-se.

21/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

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