Precatório 0009623-63.2024.8.26.0482 - TJSP

Precatório 0009623-63.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009623-63.2024.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Alcides Martinhago Junior - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, expedi mandado de levantamento eletrônico. - ADV: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009623-63.2024.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Alcides Martinhago Junior - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009623-63.2024.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Alcides Martinhago Junior - Vistos. Ante a edição do Comunicado Conjunto nº 749/2019, que ampliou a utilização do módulo de levantamento eletrônico do Portal de Custas para esta Comarca, e considerando o depósito efetivado nos autos, INTIME-SE o credor para que providencie a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido para fins de levantamento do valor depositado. O formulário poderá ser obtido no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638772136084757323). Diante da possibilidade de aplicação de filtros no sistema SAJ no momento da análise das petições, otimizando os serviços a cargo da serventia deste Juízo e agilizando o trâmite processual, deverá ser observado no peticionamento eletrônico o tipo correspondente: 8049 - Pedido de expedição de guia de levantamento. Após, tornem conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

08/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição

22/05/2026, 12:11

Enviada ao Tribunal

22/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 07:51

Publicação

30/04/2026, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009623-63.2024.8.26.0482/01 - Precatório - Petição intermediária - Roberta Campos Candidé - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Nos termos do comunicado 66/2024 que aqui transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando as determinações constantes da ata de inspeção do C. Conselho Nacional de Justiça constantes do processo CNJ_PP nº 0000790-71.2024.2.00.0000, COMUNICA aos juízes de Primeiro Grau com atuação fazendária sobre a importância e necessidade de conferência dos dados inseridos nas requisições de precatórios enviados à Diretoria de Precatórios - DEPRE, cuja inserção de dados é de responsabilidade dos advogados, bem como da obrigatoriedade de prévia intimação das Fazendas antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de devolução para adequação." Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, expeça-se ofício precatório. Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:08

Expedição de precatório/rpv

29/04/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009623-63.2024.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Alcides Martinhago Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009623-63.2024.8.26.0482 (processo principal 1018112-09.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Petição intermediária - Roberta Campos Candidé - Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS e outro - Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório/precatório em arquivo provisório. Int. - ADV: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Elisa de Angelo (OAB 428643/SP), Alcides Martinhago Junior (OAB 501674/SP) Processo 0009623-63.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberta Campos Candidé - Exectdo: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda do Estado de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus foram condenadas ao pagamento de auxílio- moradia. Apresentou o exequente o valor que entende devido, sendo R$48.045,90 a título de principal e R$4.804,59 a título de honorários sucumbenciais. A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, por sua vez, apresentou como devido o valor de R$ 45.600,36 a título de principal e R$4.560,04 a título de honorários advocatícios. Alega, ainda, a executada que é entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa, com verbas 100% SUS, portanto, não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, e suas verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo concordou com os valores apresentados. Pois bem. Quanto a impenhorabilidadem com razão a executada. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Ficando, assim, indeferido eventual pedido de bloqueio de verba. Por fim, passando a análise do cálculo, observa-se incorreção nos índices de atualização utilizados pelo exequente, bem como incidência de juros de mora em período em que este é englobado pela SELIC. O cálculo da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS contém os mesmos equívocos. Isto posto, apresente o exequente novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se a forma correta de atualização: "As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 1.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (Sentença, fls. 298) Int.

20/05/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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