Execução Fiscal 0501682-71.2008.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0501682-71.2008.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 14:51

Recebimento

22/05/2026, 15:58

Entrega em carga/vista

18/11/2025, 12:47

Recebimento

18/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 09:22

Publicação

13/06/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0501682-71.2008.8.26.0609 (609.01.2008.501682) - Execução Fiscal - Eduardo Guilherme de Souza - Vistos. A extinção do feito, pelo baixo valor, não é capaz de afastar a existência do débito. Assim, havendo montante depositado nos autos, expeça-se MLE em favor do Município. No mais, cumpra-se fls.75, expedindo-se certidão de honorários ao curador especial e, após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE SANCHES MACHADO RAMOS (OAB 66854/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 13:46

Entrega em carga/vista

20/05/2025, 14:25

Publicação

20/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Jose Sanches Machado Ramos (OAB 66854/SP) Processo 0501682-71.2008.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Eduardo Guilherme de Souza - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 09:52

Recebimento

13/03/2025, 16:07

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Entrega em carga/vista

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Entrega em carga/vista

Publicação

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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