Execução Fiscal 0500851-91.2006.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 0500851-91.2006.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 (609.01.2006.500851) - Execução Fiscal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. A extinção do feito, pelo baixo valor, não é capaz de afastar a existência do débito. Assim, havendo montante depositado nos autos, expeça-se MLE em favor do Município, mediante apresentação de formulário. Intime-se. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 (609.01.2006.500851) - Execução Fiscal - Roseli Aparecida da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O(A) Curador(a) nomeado(a) deverá juntar aos autos o RGI ( Registro Geral de Indicação ) para a expedição da certidão de honorários. Nada Mais. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 (609.01.2006.500851) - Execução Fiscal - Roseli Aparecida da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O(A) Curador(a) nomeado(a) deverá juntar aos autos o RGI (Registro Geral de Indicação ) para a expedição da certidão de honorários. Nada Mais. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicação

17/06/2025, 06:10

Publicação

17/06/2025, 06:10

Publicação

17/06/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 (609.01.2006.500851) - Execução Fiscal - Roseli Aparecida da Silva - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 (609.01.2006.500851) - Execução Fiscal - Roseli Aparecida da Silva - Relação: 0403/2025 Teor do ato: Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP) - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 (609.01.2006.500851) - Execução Fiscal - Roseli Aparecida da Silva - Relação: 0403/2025 Teor do ato: Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP) - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 15:51

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 15:51

Publicação

20/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP) Processo 0500851-91.2006.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Roseli Aparecida da Silva - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

20/05/2025, 00:00

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•28/07/2026, 00:00