Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 1509942-30.2019.8.26.0482 - Execução Fiscal - Exectdo: Jabur Automotor Veic. e Aces. Ltda (Massa Falida) -
Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição judicial ou bloqueio efetuado. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se. Diante da notícia de que a empresa é inapta/baixada/inativa, prescindível a expedição de certidão de eventuais custas processuais pendentes de pagamento para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Arquivem-se os autos, anotando-se P. I. C.