Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fernando Branco Micali -
Apelado: Colégio Cidade de Rio Preto Eireli - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRELIMINARES.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. COMPETE AO JUÍZO, POR SER O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISAR A CONVENIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO E CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES OU A OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. DIFICILMENTE O AUTOR OU O REQUERIDO VIRIAM A JUÍZO PARA SE RETRATAR DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS ENCARTADOS SUFICIENTES. PROVA PRETENDIDA PRESCINDÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA.1.2. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A PRELIMINAR NÃO MERECE ALBERGUE. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE PODE INFERIR QUE O §1º DO ART. 489 DO CPC TENHA SUPRIMIDO OS PRINCÍPIOS DA LÓGICA MENOR, A PONTO DE SE OBRIGAR O JULGADOR A ANALISAR TEMAS LOGICAMENTE PREJUDICADOS, INFIRMADOS, RECHAÇADOS POR QUESTÃO EXCLUDENTE, SOBERBA PARA AFASTAR OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. - INCONFORMISMO DO APELANTE RESTRITO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE CUJA EMISSÃO NÃO FOI NEGADA. TÍTULO PRESCRITO PARA FINS EXECUTIVOS QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC E DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). DISPENSA, ADEMAIS, DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA (SÚMULA 531 DO STJ). TÍTULO MARCADO POR AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO NEGOU A ASSINATURA DO CHEQUE, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM ILIDIR SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O AUTOR, OU SEJA, A DE SATISFAZER A DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO EMITIDO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. - CHEQUE EMITIDO PAGA PAGAMENTO DE PARCELAS, CUJA QUITAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS. DEVOLUÇÃO SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO PELO MOTIVO 11 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP) - Alvaro Luiz Angeloni Neto (OAB: 423740/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054325-91.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -