Execução da Pena 0002217-46.2024.8.26.0302 - TJSP

Execução da Pena 0002217-46.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 10:14

Ato ordinatório

01/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:51

Documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:51

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2026, 15:28

Publicação

11/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002217-46.2024.8.26.0302 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EDSON DOS SANTOS SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento nos art. 9º, VII, do Decreto nº 12.790/2025, art. 192 da Lei de Execução Penal e art. 107, II, do Código Penal, defiro o pedido de indulto em favor de Edson dos Santos Silva e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do Estado em relação à pena privativa de liberdade (restritivas de direitos) referente à ação penal nº 0018498-68.2010.8.26.0302, da 1ª Vara Criminal de Jaú (págs.1/2), bem como aos efeitos da condenação (Súmula 631 do STJ). Providencie-se a necessária atualização do sistema informatizado oficial para constar o evento "Cód. 384 Sentença de Extinção da Punibilidade" [na funcionalidade "histórico de partes"] e a movimentação unitária "61615 Arquivado Definitivamente"). Como a extinção ocorre por manifestação do Ministério Público, e não havendo interesse recursal do executado, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. - ADV: HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 16:08

Definitivo

10/02/2026, 15:53

Anistia, graça ou indulto

10/02/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:48

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002217-46.2024.8.26.0302 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EDSON DOS SANTOS SILVA - Trata-se de execução penal de Edson dos Santos Silva, que, em essência, agora pleiteia a extinção da punibilidade e, alternativamente, o parcelamento da prestação pecuniária (fls. 163 e 184). O Ministério Público pugnou pela conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (fls. 155 e 183). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar na extinção da punibilidade, haja vista que a revisão criminal interposta pelo ora apenado não foi acolhida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A propósito: Revisão Criminal Falsidade ideológica Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução do patamar da reprimenda, por alegação de equívocos na dosimetria. Requerimento de afastamento da pena de multa cumulativa à sanção corporal. O revisionando pretende a reanálise da dosimetria da pena aplicada pelo MM. Juízo a quo e mantida por este E. Tribunal de Justiça, sendo que as teses sustentadas já foram detidamente analisadas anteriormente Nenhuma nova circunstância foi trazida aos autos pelo peticionário, de forma a demonstrar a necessidade de alteração da reprimenda fixada ou qualquer outra hipótese que ensejaria o provimento desta ação Manutenção da reprimenda aplicada. Irrescindível a condenação do Revisionando. Isenção das custas Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da 'justiça gratuita', porquanto a ação revisional é isenta de custas. Ação de Revisão Criminal improcedente. (TJSP - Revisão Criminal 2122992-55.2025.8.26.0000; Relator(a):Ely Amioka; 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de Jaú -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Prosseguindo, entendo que a pretensa justificativa trazida pelo sentenciado mostra-se insatisfatória para aumentar a quantidade das parcelas para pagamento da pena de prestação de serviços à comunidade, sob pena, ao demais, de ele escolher, à sua mera conveniência, a maneira de cumprimento da obrigação que lhe traga menor constrangimento, desvirtuando as finalidades da sistemática de cumprimento penal (preventiva e reprovativa), sendo certo que os interesses individuais do apenado não podem sobrepor-se aos da sociedade (TJSP - Agravo de Execução Penal 0002332-58.2017.8.26.0158; Relator:Péricles Piza; 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente; Data do Julgamento: 04/02/2018). Observo, ainda, que a primeira intimação do apenado para iniciar o cumprimento das penas restritivas ocorreu em setembro de 2024 (fls. 80), mas, desde então, transcorridos aproximadamente 9 meses, continua procrastinando o pagamento da prestação pecuniária. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos da Defesa e, consequentemente, determino a intimação do sentenciado Edson dos Santos Silva, pela derradeira vez, para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da 1ª parcela da pena de prestação pecuniária (houve o parcelamento em 6 parcelas de R$ 235,33 [fls. 67/68]), sob pena de conversão em privativa de liberdade. Cumpra-se, ainda, o último parágrafo da decisão de pág. 140/141, oficie-se à CPMA local para que informe este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o sentenciado iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Servirá essa decisão, por cópia digitalizada, de ofício. - ADV: HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP)

11/06/2025, 00:00

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