Cumprimento de sentença 1000375-57.2016.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2016

Valor da Causa

R$ 52.288,17

Órgão julgador

01 Cumulativa de Martinopolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

10/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:28

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

10/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 22:55

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 22:51

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 22:50

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 22:47

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 15:08

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:16

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 14:01

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), claudio evandro stéfano (OAB 28512/PR), JOSE PAULO DIAS DA SILVA (OAB 25442/PR) Processo 1000375-57.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Santander Marques - Exectdo: Banco do Brasil SA - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão de fls. 676/684, que aplicou o tema 677 e intimou o banco executado para pagar o valor residual sob pena de expropriação de bens. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, constando na decisão, cuja fundamentação por si só levou à conclusão dos exatos termos exarados. Por sua vez, conforme se tem decidido o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ, 1ª T. AI 169.073/SP, Rel. Min. José Delgado). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/2007. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Corroborando, "desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Portanto, ocorre que a hipótese, pelo que se vê, não é de omissão, obscuridade ou mesmo de contradição, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de atuação dos embargos declaratórios. Ademais, é de se reconhecer que é assente na doutrina o entendimento de que nada impede que os embargos modifiquem o conteúdo da decisão embargada como decorrência lógica e natural do provimento. Porém, a modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, vale dizer, os embargos de declaração não substituem outros recursos. Mantenho, assim, todos os termos da decisão. Advirto desde já que tal expediente, ou seja, interposição de embargos de declaração com caráter exclusivamente infringente e/ou protelatório, sem que haja a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material deve ser objeto de recurso próprio, podendo, inclusive, ensejar multa estabelecida no Código de Processo Civil. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:45

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 16:36

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 17:14

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 18:08

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/10/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:53

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 08:47

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 11:21

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), claudio evandro stéfano (OAB 28512/PR), JOSE PAULO DIAS DA SILVA (OAB 25442/PR) Processo 1000375-57.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Santander Marques - Exectdo: Banco do Brasil SA - Vistos. Ciente da petição às fls. 558/559. No entanto, INDEFIRO o pedido, uma vez que já houve o trânsito em julgado do recurso interposto (fls. 554), mantendo-se, na íntegra, a decisão às fls. 414/432, responsável por rejeitar a impugnação

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:47

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:43

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 11:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/06/2023, 11:04

Juntada de Certidão

28/06/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2022, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 13:33

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

09/12/2022, 12:45

Conclusos para despacho

09/12/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 09:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

06/10/2021, 14:51

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 21:06

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:11

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 14:47

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 21:15

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2020, 16:47

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 16:12

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2020, 17:29

Conclusos para despacho

30/07/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 11:09

Suspensão do Prazo

12/07/2020, 21:06

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 04:33

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 21:12

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 09:40

Proferido Despacho

08/03/2020, 15:15

Conclusos para despacho

29/11/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 14:05

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

27/09/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 10:17

Conclusos para decisão

17/09/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2019, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2019, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2019, 13:24

Conclusos para despacho

17/07/2019, 11:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/07/2019, 05:26

Juntada de Ofício

05/07/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2019, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2019, 14:28

Expedição de Carta.

30/05/2019, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2019, 14:35

Conclusos para despacho

22/05/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2019, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 14:20

Decisão

04/04/2019, 17:19

Conclusos para decisão

04/04/2019, 14:49

Conclusos para despacho

20/02/2019, 16:29

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:14

Suspensão do Prazo

06/12/2018, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2018, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 14:21

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

17/10/2018, 14:23

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos Autos

28/09/2018, 12:10

Conclusos para despacho

27/09/2018, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2018, 14:45

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

14/06/2018, 11:13

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

06/06/2018, 14:45

Conclusos para despacho

17/05/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 16:39

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2016, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 18:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/03/2016, 18:36

Conclusos para decisão

23/03/2016, 16:31

Distribuído por sorteio

08/03/2016, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:07

Sentença

•10/04/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 22:55

Decisão

•03/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:35

Despacho

•20/08/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:46

Decisão

•24/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:13

Decisão

•13/12/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:10

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:07

Sentença

•10/04/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 22:55

Decisão

•03/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:35

Despacho

•20/08/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:46

Decisão

•24/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:13

Decisão

•13/12/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:10

Decisão

•11/11/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 17:23

Decisão

•12/09/2024, 17:28

Despacho

•22/07/2024, 17:08

Despacho

•29/04/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:02

Despacho

•30/11/2023, 11:21

Decisão

•31/08/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:29

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Acórdão

•28/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 10:59

Despacho

•09/12/2022, 12:45

Despacho

•14/12/2020, 16:47

Despacho

•30/07/2020, 17:29

Despacho

•08/03/2020, 15:15

Decisão

•27/09/2019, 16:37

Despacho

•17/07/2019, 13:24

Despacho

•23/05/2019, 14:35

Decisão

•04/04/2019, 17:19

Despacho

•28/09/2018, 12:10

Despacho

•06/06/2018, 14:45

Decisão

•23/03/2016, 18:36