Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Andre Dias Vallim - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1.019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE PARA POLICIAL CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM O TEMA 1.019 DO STF, QUE DEVE SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.019 DO STF E NO IRDR 21 É OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 927 DO CPC, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DA LC 51/85, À LUZ DOS TEMA 1.019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, ART. 1º, II, 'A'; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; CPC/2015, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1019; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046559-09.2018.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005916-30.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020017-76.2018.8.26.0562, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032033-76.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -