Execução de Título Extrajudicial 1005632-58.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005632-58.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/05/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:52

Publicação

04/05/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005632-58.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Fl. 148. Ante ao pedido da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Int. - ADV: BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP), BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 17:30

Execução frustrada

30/04/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:56

Publicação

16/04/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005632-58.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 16:10

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:20

Documento (Ofício)

15/04/2026, 15:19

Publicação

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005632-58.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

14/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005632-58.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s) supraqualificado(s), bem como determino que eventuais saldos disponíveis sejam depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, dispensando a comprovação nos autos de seu encaminhamento. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após o referido prazo, sem nova intimação, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, se o último tiver mais de 6 meses e se for o caso, sob pena de arquivamento (código 61614), mantido, nos termos da lei, o termo inicial da prescrição no curso do processo. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005632-58.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Peixes Megg's Pescados Ltda - Vistos. Fls. 111/114: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a produção antecipada de provas em caráter incidental nos próprios autos da execução. O credor pleiteia, em síntese, a determinação judicial para quebra de sigilo bancário e fiscal, expedição de ofícios ao DETRAN e exibição de livros contábeis referentes à empresa executada e, especificamente, ao sócio LUCIANO SILVA DOS SANTOS. Argumenta que tais medidas são necessárias para obter provas de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, a fim de subsidiar futuro Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). É o relatório. Decido. O pedido de produção de provas deve ser indeferido na forma pleiteada, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiro porque o pedido do exequente possui nítido caráter exploratório, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fishing expedition ou pescaria probatória. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão investigativo da parte para devassar a vida de terceiros (sócios que ainda não integram a lide) em busca de eventuais provas que justifiquem um pedido futuro. O ônus de apresentar indícios mínimos da fraude ou confusão patrimonial é do credor. Transferir essa responsabilidade ao Juízo, solicitando medidas excepcionais de quebra de sigilo sem fumus boni iuris concreto, viola os direitos fundamentais à privacidade e ao devido processo legal. Segundo porque o Código de Processo Civil estabelece rito específico para a responsabilização dos sócios. O Art. 134, § 4º, exige que o requerimento de instauração do incidente demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos (art. 50 do Código Civil). A fase instrutória (produção de provas) para demonstrar a confusão patrimonial deve ocorrer dentro do incidente instaurado, e somente após a citação do sócio para exercer o contraditório, conforme garante o Art. 135 do CPC. Deferir a produção de prova contra o sócio antes de sua citação e antes sequer da instauração do incidente implicaria em violação ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que a mera ausência de bens da empresa ou o seu encerramento irregular (os fatos narrados pelo exequente) não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações cíveis/empresariais (Teoria Maior), sendo imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume. Se a parte exequente entender preencher os requisitos do art. 381 do CPC para uma Produção Antecipada de Provas autônoma, deve ajuizá-la pela via própria, distribuída por dependência, arcando com os ônus e demonstrando o interesse processual específico, não sendo admissível o pedido genérico e incidental no bojo da execução contra quem não é parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas em caráter incidental contra o sócio Luciano Silva dos Santos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução em face da devedora originária, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (art. 921, III, do CPC). Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), BIANCA CAROLINE OLIVEIRA PELICHE (OAB 440297/SP)

09/01/2026, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

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