Execução de Título Extrajudicial 1004086-61.2023.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004086-61.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:42

Publicação

17/03/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004086-61.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Ante o certificado retro, autos com vista ao exequente para requerer o que entender de direito em prosseguimento do feito, juntando aos autos planilha com cálculo atualizado do débito, bem como recolhendo eventuais custas necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC, nos termos da r. decisão de fls. 203/204. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 14:04

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

17/10/2025, 23:03

Publicação

15/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004086-61.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Verifico que a parte exequente comprova a baixa de inscrição do CNPJ da empresa, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (fls. 202). Seria caso de sucessão processual, pois a dissolução da pessoa juridica equivale a morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC. Porém, tratando-se de empresário individua (fls. 189/segs), há confusão entre a empresa e a própria pessoa física ou natural, sendo que a transformação da firma individual em pessoa jurídica é mera ficção para fins tributários, em especial para efeito de imposto de renda. Em suma: citado um, o outro automaticamente estará citado, já que se trata da mesma pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferida a inclusão, no polo passivo, de pessoa jurídica constituída pela devedora. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Empresário individual. Mera ficção jurídica, criada para permitir à pessoa natural a prática de atos do comércio. Patrimônios se confundem. Pessoa física responde pela dívida da empresa e vice-versa. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259363-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ademais, houve a pessoal e regular citação da executada, conforme fls. 180. Pelo exposto, certifique-se se decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos à execução. Apos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em prosseguimento, juntando aos autos planilha com cálculo arualizado do débito bem como recolhendo eventuais custas necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 18:07

Outras Decisões

12/09/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004086-61.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Verifico que a parte exequente comprova a baixa de inscrição do CNPJ da empresa, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (fls. 202). Seria caso de sucessão processual, pois a dissolução da pessoa juridica equivale a morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC. Porém, tratando-se de empresário individua (fls. 189/segs), há confusão entre a empresa e a própria pessoa física ou natural, sendo que a transformação da firma individual em pessoa jurídica é mera ficção para fins tributários, em especial para efeito de imposto de renda. Em suma: citado um, o outro automaticamente estará citado, já que se trata da mesma pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferida a inclusão, no polo passivo, de pessoa jurídica constituída pela devedora. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Empresário individual. Mera ficção jurídica, criada para permitir à pessoa natural a prática de atos do comércio. Patrimônios se confundem. Pessoa física responde pela dívida da empresa e vice-versa. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259363-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ademais, houve a pessoal e regular citação da executada, conforme fls. 180. Pelo exposto, certifique-se se decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos à execução. Apos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em prosseguimento, juntando aos autos planilha com cálculo arualizado do débito bem como recolhendo eventuais custas necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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