Execução de Título Extrajudicial 1006695-51.2022.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006695-51.2022.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1006695-51.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição de ofício à Susep para pesquisa de eventuais seguros ou de saldo de previdência complementar em nome das executadas e, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do débito que perfaz o montante de R$ 115.288,62 (fls. 127/129). Prazo: 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nos termos do Comunicado Conjunto 322/2023, fica a exequente cientificada da implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc.), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. 2. Defiro também a expedição de ofício à CNSEG, determinando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, sobre a existência de valores depositados em plano de previdência privada em nome das executadas bem como respectivos valores, procedendo-se ao bloqueio do montante de R$ 115.288,62, caso existente saldo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Por fim, defiro a expedição de ofício às cooperativas de crédito informada em fls. 161 para que informem se as executadas supra mencionadas são associadas e, em caso positivo, quais aplicações possuem. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o encaminhamento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

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