Monitória 0050963-69.2011.8.26.0602 - TJSP

Monitória 0050963-69.2011.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0050963-69.2011.8.26.0602 (602.01.2011.050963) - Monitória - Cheque - Campos e Campos Comércio de Veículos Ltda EPP - Jefferson Menna - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 784: Aguarde-se o julgamento do agravo. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JOELMA APARECIDA DA CRUZ REIS (OAB 340079/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 16:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:56

Publicação

24/05/2025, 02:39

Publicação

24/05/2025, 02:39

Publicação

24/05/2025, 02:38

Publicação

24/05/2025, 01:09

Publicação

24/05/2025, 01:09

Publicação

24/05/2025, 01:09

Publicação

24/05/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vivian Almeida de Oliveira (OAB 218546/SP), Joelma Aparecida da Cruz Reis (OAB 340079/SP) Processo 0050963-69.2011.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Campos e Campos Comércio de Veículos Ltda EPP - Reqdo: Jefferson Menna - Vistos. Da alagada prescrição trata-se de ação de Monitória convertida em execução de Título Judicial, que tem por objeto cheque nº 002638, no valor original de R$ 102.000,00. O REsp n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ n. 1, fixou as teses para a prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual Código de Processo Civil: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, considerando que esse processo foi distribuído antes da vigência do CPC-2015, devem ser observadas as teses fixadas pelo referido Recurso Especial. Desse modo, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, e serão considerados os períodos em que o exequente permaneceu inerte até completar o prazo de prescrição do direito material, tendo em vista que o prazo apenas pode ser suspenso uma vez, nos termos do artigo 921, § 4º. do Código de Processo Civil, e somente se interrompe uma vez, nos termos do artigo 202 do Código Civil Melhor compulsando os autos, verifica-se que não houve suspensão do processo e não houve inércia da exequente pelo prazo prescricional, de modo que a prescrição deve ser afastada. No mais, diante das alegações e documentos apresentados pela parte credora, acolho o pedido de de inclusão dos sócios da empresa credora, no polo ativo da ação. Certificado o efeito preclusivo desta decisão, providencie a averbação da penhora determinada às fls. 633/634, bem como cumpra-se ao determinado nesta decisão. Regularizados, tornem. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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