Execução da Pena 7024289-06.1992.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

ANA BONFIM VELAZQUEZ SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/02/2026, 18:08

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:26

Todas as movimentações(865)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 19:07

Decisão

•19/02/2026, 18:08

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/02/2026, 18:08

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:17

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 19:09

Homologado o Cálculo

04/10/2024, 19:09

Conclusos para despacho

03/10/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 05:10

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 05:10

Homologada a Falta Disciplinar

05/09/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 15:19

Mudança de Magistrado

07/08/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:32

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 15:32

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:45

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:02

Homologada a Falta Disciplinar

15/09/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/09/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE ROBERTO NOGUEIRA - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Patrícia Galindo de Godoy Cazaroti (OAB 203432/SP) Processo 7024289-06.1992.8.26.0050 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 23:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 23:23

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 19:41

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 14:49

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:57

Juntada de Ofício

10/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/06/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 07:35

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 10:10

Juntada de Certidão

28/04/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:54

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 02:05

Ato ordinatório

01/12/2021, 02:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2021, 02:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2021, 02:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2021, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2021, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2021, 16:02

Apensado ao processo

19/11/2021, 15:24

Conclusos para decisão

19/11/2021, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/09/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

21/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

23/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2019.

16/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/11/2018.

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

30/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2018.

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2018.

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2018.

26/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

29/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

18/04/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2018.

03/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2018.

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

12/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2017.

07/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2017.

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

20/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2016.

06/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

05/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

14/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

24/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

20/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2015.

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Decisão

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

22/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

30/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2015.

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2015.

29/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2015, 00:00

Decisão

26/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2015, 00:00

Proferido Despacho

23/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/11/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

06/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/07/2014, 00:00

Outros

25/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2014, 00:00

Outros

08/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/02/2014, 00:00

Outros

13/02/2014, 00:00

Outros

06/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

23/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/01/2014, 00:00

Outros

18/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Outros

23/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 00:00

Outros

21/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2013, 00:00

Outros

09/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2013, 00:00

Outros

13/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 00:00

Outros

19/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2012, 00:00

Outros

25/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Outros

23/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/03/2012, 00:00

Outros

04/11/2011, 00:00

Outros

27/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/10/2011, 00:00

Outros

04/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

30/09/2011, 00:00

Outros

29/09/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2011, 00:00

Outros

13/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

28/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/02/2011, 00:00

Outros

08/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

17/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/12/2010, 00:00

Outros

16/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/10/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/10/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/10/2010, 00:00

Outros

13/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2010, 00:00

Outros

13/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2010, 00:00

Outros

05/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/07/2010, 00:00

Outros

14/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2010, 00:00

Outros

14/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2010, 00:00

Outros

23/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

13/04/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/04/2010, 00:00

Outros

09/04/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/04/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/04/2010, 00:00

Outros

31/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2010, 00:00

Outros

05/03/2010, 00:00

Outros

02/03/2010, 00:00

Outros

02/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

01/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2009, 00:00

Autos ao Decrim 2

15/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

05/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2009, 00:00

Outros

04/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Outros

22/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

12/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 - em Definitivo

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2009, 00:00

Outros

27/04/2009, 00:00

Outros

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/12/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/10/2008, 00:00

Outros

31/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2008, 00:00

Outros

15/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

10/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

09/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2008, 00:00

Autos ao Decrim 2

31/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2008, 00:00

Autos na PAJ

12/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

07/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/04/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

22/04/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

07/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2008, 00:00

Outros

10/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

31/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

25/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2007, 00:00

Outros

19/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2007, 00:00

Outros

15/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

01/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2007, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2007, 00:00

Outros

19/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2005, 00:00

Outros

06/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2005, 00:00

Outros

23/09/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/09/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2005, 00:00

Outros

01/02/2005, 00:00

Autos na PAJ

07/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2004, 00:00

Outros

16/09/2004, 00:00

Outros

27/04/2004, 00:00

Autos Atualização

19/04/2004, 00:00

Autos na PAJ

16/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2004, 00:00

Outros

06/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2004, 00:00

Autos na PAJ

26/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2004, 00:00

Outros

10/02/2004, 00:00

Outros

07/01/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/01/2004, 00:00

Outros

29/12/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

21/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2003, 00:00

Outros

03/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2003, 00:00

Autos na PAJ

10/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2003, 00:00

Outros

07/07/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

03/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/01/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2002, 00:00

Outros

16/12/2002, 00:00

Outros

06/11/2002, 00:00

Outros

22/10/2002, 00:00

Outros

17/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2002, 00:00

Outros

15/10/2002, 00:00

Outros

30/08/2002, 00:00

Outros

29/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/03/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2000, 00:00

Outros

31/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2000, 00:00

Outros

12/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/1999, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

06/08/1999, 00:00

Autos no Prazo

28/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

23/06/1999, 00:00

Autos no Prazo

24/05/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/05/1999, 00:00

Outros

11/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/1999, 00:00

Outros

11/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/1996, 00:00

Outros

19/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/1995, 00:00

Autos na PAJ

20/09/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/09/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/1995, 00:00

Autos no M.P.

14/09/1995, 00:00

Autos no Prazo

17/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

03/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

27/07/1995, 00:00

Autos na Juntada

26/07/1995, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

28/06/1995, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

26/06/1995, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/1995, 00:00

Autos na Juntada

16/06/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/02/1995, 00:00

Autos no M.P.

09/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

27/12/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/1994, 00:00

Autos na PAJ

14/12/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/12/1994, 00:00

Autos na Juntada

01/12/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/1994, 00:00

Outros

12/07/1994, 00:00

Autos no Prazo

11/07/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/1994, 00:00

Autos no M.P.

05/07/1994, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/1994, 00:00

Autos no M.P.

23/06/1994, 00:00

Autos na PAJ

21/06/1994, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/06/1994, 00:00

Autos na Juntada

15/06/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/1994, 00:00

Autos na PAJ

17/03/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/1994, 00:00

Autos no M.P.

15/03/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/02/1994, 00:00

Autos no M.P.

22/02/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/02/1994, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/02/1994, 00:00

Autos na Juntada

04/02/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/12/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/1993, 00:00

Autos no M.P.

29/11/1993, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

26/10/1993, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/01/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/1991, 00:00

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:12

Despacho

•27/08/2025, 16:56

Decisão

•04/10/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:41

Decisão

•05/09/2024, 19:10

Despacho

•12/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:48

Decisão

•16/05/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:44

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 19:07

Decisão

•19/02/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:12

Despacho

•27/08/2025, 16:56

Decisão

•04/10/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:41

Decisão

•05/09/2024, 19:10

Despacho

•12/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:48

Decisão

•16/05/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:44

Decisão

•15/09/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 23:25

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 23:23

Despacho

•21/08/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 07:35

Sentença

•28/04/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 02:05

Decisão

•19/11/2021, 16:02