Execução Fiscal 1001489-36.2019.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1001489-36.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:01

Protocolo de Petição

27/05/2025, 14:01

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:54

Publicação

20/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 1001489-36.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 180/187), aguardando-se a notícia de cumprimento. Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha, bem como a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo conforme requerido. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:23

Outras Decisões

19/05/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:29

Reativação

28/04/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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